O atual presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias diz que neste caso o terrorismo não justifica uma “violação tão grave e perigosa que pode atingir a privacidade de milhões se pessoas”.

Em declarações ao Diário de Notícias, o responsável justifica a sua posição lembrando que não se está perante uma ameaça iminente e grave, o que poderia alterar os pressupostos da justificação. “Neste caso o mal já foi consumado e é irreparável. Por isso seria colocar o progresso tecnológico a ser utilizado para uma violação de direitos fundamentais”.

A polémica estalou a meio da semana passada, quando o presidente da Apple recusou respeitar a ordem dos tribunais norte-americanos de colaborar com o FBI para desbloquear o iPhone utilizado por um dos autores do tiroteio ocorrido em San Bernardino, nos Estados Unidos, que resultou na morte de 14 pessoas.

Na prática, exige-se à Apple que arranje forma de “hackear” o iPhone, desativando o sistema de segurança que leva à eliminação dos dados do telefone quando não é introduzido o código correto após o número de tentativas previstas.

Para Tim Cook, algo do género seria “um passo sem precedentes que ameaça a segurança dos nossos clientes”, considerando que aquilo que é pedido tem “implicações muito para lá do caso legal em jogo”.

“O governo norte-americano pediu-nos algo que simplesmente não temos e que consideramos demasiado perigoso criar. Pediu-nos para construirmos uma backdoor para o iPhone”, refere o CEO numa carta aberta aos clientes.

Para o presidente da Apple, o que está em causa é um pedido à Apple para hackear os seus próprios utilizadores, “colocando em risco décadas de investimento em segurança para protegermos os nossos clientes – incluindo dezenas de milhões de cidadãos norte-americanos – de hackers sofisticados e cibercriminosos”.

Também aqui Pedro Bacelar Vasconcelos concorda, afirmando que a empresa “deu garantias de privacidade aos seus clientes e seria um precedente gravíssimo deixar que esse acordo fosse quebrado”.

A partir do momento em que a Apple cedesse às autoridades norte-americanas, “qualquer governo do mundo o poderia fazer. É inadmissível e escandaloso do ponto de vista do Direito Internacional e dos Direitos Constitucionais”. O presidente da comissão acredita que “no quadro da ordem jurídica portuguesa seria liminarmente rejeitado. Espero que nunca aconteça, pois trata-se de uma ameaça universal”.

A posição da Apple não tem sido acolhida com consenso, se por um lado há quem a apoie também há quem quem seja mais cuidadoso em tomar partido.