Atualização da lei da cópia privada avança com isenções em alguns casos

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre a cópia privada que tem como objetivo atualizar o regime até aqui em vigor. As novas regras devem gerar receitas de 15 a 20 milhões de euros.

Atualização da lei da cópia privada avança com isenções em alguns casos
A lei da cópia privada em vigor está desatualizada. A confirmar isso está o facto de abranger na sua maioria dispositivos e equipamentos analógicos, algo que tem um impacto direto nas receitas que têm origem nas regras legislativas: entre 2006 e 2013 as receitas ligadas à cópia privada caíram 90%.

De acordo com o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, em 2006 as receitas foram de sete milhões de euros, pelo que de acordo com o valor revelado, em 2013 terão descido para 700 mil euros.

Com a atualização legislativa o Governo espera amealhar entre 15 a 20 milhões de euros, dinheiro que será distribuído pelas entidades representativas dos autores e pelos próprios, de acordo com as tabelas que já estão definidas atualmente.

Que o Governo queria taxar dispositivos eletrónicos como smartphones ou tablets não é novidade, como a imprensa tem dado conta nas últimas semanas, mas a proposta de lei vai também alargar os segmentos que vão ficar isentos de pagar taxa na compra de equipamentos eletrónicos.

De acordo com o documento entregue durante a conferência de imprensa do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 21 de agosto, os equipamentos que forem usados “na atividade profissional do respetivo autor, em profissões artísticas, em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e atividades públicas de defesa, justiça e segurança interna” estão isentas das novas taxas. Quer isto dizer que dentro das atividades profissionais, nem todas serão abrangidas pela isenção.

O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, acabaria por desvalorizar parte das polémicas que têm surgido, sobretudo ao nível das críticas que têm sido feitas por associações como a APED e como a AGEFE, defendendo que o mercado terá de saber dar resposta às novas exigências, caso se confirme que a nova legislação venha a ter impacto direto nos níveis de venda da eletrónica em Portugal.

O responsável máximo pela pasta da Cultura confirmou ainda que o armazenamento na nuvem não foi equacionada na elaboração da nova legislação, dizendo que é uma tendência de consumo que ainda está a crescer. Barreto Xavier referiu no entanto que o tema será debatido no futuro.

Com a atualização legislativa que ainda terá de passar pelo crivo da Assembleia da República, o Governo acredita estar a colocar Portugal em conformidade com as exigências europeias ao nível da cópia privada e da defesa dos direitos de autor.

A nova lei da cópia privada vai encarecer os preços pagos pelo consumidor na compra de equipamentos eletrónicos, como telemóveis e tablets (15 cêntimos por cada Gigabyte de armazenamento), computadores ou discos rígidos (0,5 cêntimos por cada GB) ou em equipamentos MP3 (25 cêntimos por cada GB).

Saiba quanto vai pagar a mais em cada uma das áreas.

Rui da Rocha Ferreira

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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