Conheça os argumentos de quem vai hoje à Assembleia criticar a lei da cópia privada

A petição online que pede o recuo da proposta de alteração de lei da cópia privada conta já com mais de 8.300 assinaturas. Quatro representantes dos peticionários vão hoje tentar explicar aos deputados que a cópia privada não faz sentido.

Conheça os argumentos de quem vai hoje à Assembleia criticar a lei da cópia privada
Com mais ou menos críticas a proposta de lei 246/XII, também conhecida como lei da cópia privada, tem dado pequenos passos rumo à aprovação final. Pelo meio as pessoas/contribuintes têm mostrado algum descontentamento, mas não há muito que possa ser feito.

A proposta de alteração foi iniciada pelo próprio Governo, através da secretaria de Estado da Cultura, que conta com o apoio de uma maioria parlamentar. Não é de esperar, como já foi referido várias vezes, que o processo caia. Ou noutra perspetiva, é muito provável que em determinada altura de 2015 já sejam aplicadas as diferentes taxas da cópia privada.

Mas houve um movimento cívico que ganhou alguma expressão e que tem tentado consciencializar os políticos portugueses de que a cópia privada, na sua opinião, comporta vários males. Uma petição online iniciada pelo presidente da Associação Nacional de Software Livre, Rui Seabra, consegui mais de 8.300 apoiantes.

Hoje, 17 de dezembro, o líder da ANSOL vai ser ouvido pela 1ª Comissão Parlamentar sobre a petição, audição que também deverá servir para ajudar os deputados a perceberem os “contras” da atual proposta de lei da cópia privada. Mas Rui Seabra vai acompanhado por mais três pessoas, que em mais do que uma ocasião – no programa Prós e Contras e no Encontro Portugal Digital – têm-se manifestado contra o PL246: Maria João Nogueira, Pedro Veiga e Gustavo Homem.

O TeK lançou um desafio aos quatro representantes dos peticionários para responderem a algumas questões relacionadas com a cópia privada onde podiam expressar as suas principais preocupações relativamente ao diploma. Apenas Pedro Veiga não respondeu até ao momento da publicação do artigo.

Nas próximas páginas os leitores podem encontrar na íntegra a posição de Gustavo Homem, de Maria João Nogueira e de Rui Seabra. Mas pode-se já adiantar que hoje a lei da cópia privada vai ficar com as “orelhas a arder”.

Gustavo Homem considera, por exemplo, que continua a não haver uma prova clara da alegada relação que existe entre a quebra das receitas das indústrias criativas e o aumento de cópias privadas de conteúdos protegidos por direito de autor em unidades de armazenamento. “O PL/246 pretende taxar uma atividade em vias de extinção”, defende o empreendedor.

Já Maria João Nogueira vê a cópia privada como um escape das indústria de entretenimento que não têm conseguido adaptar-se às novas tecnologias. A blogger é mesmo taxativa ao dizer que “esta relutância em acompanhar a evolução é o que coloca a indústria do entretenimento em rota de colisão com quem quer adquirir as obras que produzem”.

O peticionário nº1, Rui Seabra, também vê a proposta legislativa como uma “proposta do Governo para beneficiar o lobbie das indústrias de conteúdos”. O presidente da ANSOL assume depois o papel de representante e relembra ironicamente que “muitas pessoas estão preocupadas com os valores das taxas, mas isso é o menor dos problemas!”.

Leia, na íntegra, a posição de Gustavo Homem
Leia, na íntegra, a posição de Maria João Nogueira
Leia, na íntegra, a posição de Rui Seabra


Rui da Rocha Ferreira

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
Gustavo Homem, empreendedor e ex-dirigente associativo

Gustavo Homem

TeK: Quais são para si as principais falhas da atual proposta de lei 246/XII?
Gustavo Homem: O PL/246 pretende taxar uma actividade em vias de extinção (cópia privada), indexando os montantes taxados a uma actividade em vigorosa expansão (aquisição de storage), sem fazer prova da necessidade de taxação da primeira (qual o prejuízo?), nem fazer prova da sua relação com a segunda (o que é guardado nos dispositivos de storage?).

Por outras palavras: as pessoas estão a deixar de fazer cópias privadas porque os serviços estão a encaminhar-se para consumo directo online e o valor médio de storage adquirido está a avançar galopantemente mas de forma cada vez menos relacionada com o arquivo de conteúdos protegidos por Direito de Autor.

Hoje em dia as pessoas consomem música em serviços de streaming por subscrição (Rdio, Spotify) ou com publicidade (Youtube) e armazenam cada vez mais fotos e videos pessoais de alta definição. As empresas armazenam um volume crescente de informação própria em digital por via da redução do uso do papel - estamos a falar de emails, bases de dados, digitalizações, documentos internos, etc. As universidades têm terabytes de dados de investigação científica. Dou-lhe um exemplo: só um pequeno departamento de investigação com quem trabalho tem mais de 100 TB para dados climáticos.

TeK: Na sua opinião e tendo em conta o atual estado do mercado tecnológico, a aplicação das taxas da cópia privada é uma "desculpa" para a inadaptação de alguns negócios às novas tendências de consumo de conteúdos?
Gustavo Homem: Basta ver as declarações da SPA e da AGECOP no Prós e Contras para perceber que "as perdas" de que se queixam não têm a ver com a cópia privada. O problema da pirataria tem estado sempre presente "em surdina" mas acabou por transparecer. Ora esse problema tem causas conceptuais e temporais bem identificadas que irei detalhar junto da Comissão.

TeK: Os consumidores estão acima de tudo alarmados com a questão do aumento dos preços dos equipamentos. Mas é só isso que deve ser temido caso a PL246 avance?
Gustavo Homem: Não é só isso. Se por um lado isto vai afectar o comércio de distribuição, ao mesmo tempo vai dar o sinal errado ao mercado dos conteúdos: está-se fazer circular dinheiro através de um consumo não relacionado, em vez de se incentivar o bom funcionamento do mercado de conteúdos digitais na Internet. Isto é injusto e distorcedor - veja o caso dos conteúdos vídeo na Internet , que em Portugal está inteiramente por resolver.
Maria João Nogueira, blogger e comunicadora

Maria João Nogueira

TeK: Quais são para si as principais falhas da atual proposta de lei 246/XII?
Mª João Nogueira: - As falhas são muitas (e muitas delas, técnicas), mas prefiro concentrar-me na falha que origina todas as outras. A premissa. A ideia de que a cópia privada causa prejuízo, e que esse prejuízo tem de ser compensado. Esta ideia não está provada, nenhum dos defensores da lei consegue mostrar os estudos que provam que a cópia privada causa qualquer prejuízo.

Mais grave, as obras de que se pode fazer cópia privada estão cada vez mais limitadas e tendem a extinguir-se (DVDs e Blu-ray estão protegidos por DRM não podem ser copiados, CDs estão em decadência e com quebras acentuadas nas vendas, porque as pessoas estão transferir o seu consumo para o streaming), restam portanto os livros em papel. Juntando a isto uma necessidade cada vez maior de espaço de alojamento para alojamento de conteúdos próprios (máquinas fotográficas digitais com qualidade de captação cada vez maior, câmaras de vídeo digitais com capacidade de captação em HD, smartphones e tablets que são verdadeiros e espantosos centros de média), fazem com que o governo esteja a tentar impor uma taxa para compensar um prejuízo que não existe, sobre dispositivos que estão longe de servir para fixar obras de terceiros.

TeK: Na sua opinião e tendo em conta o atual estado do mercado tecnológico, a aplicação das taxas da cópia privada é uma "desculpa" para a inadaptação de alguns negócios às novas tendências de consumo de conteúdos?
Mª João Nogueira: Sim, a indústria do entretenimento, de forma global e, mais acentuadamente ainda em Portugal, tem tido sérias dificuldades em adaptar-se aos novos modelos de distribuição e aos novos modelos de negócio, sobretudo os interlocutores mais antigos (seja de idade seja de cabeça). Em vez de explorar criativamente as "novas" plataformas e potenciar o seu negócio, têm insistido em manter velhos modelos, que já não fazem qualquer sentido, e é neste caminho que têm insistido, sendo ultrapassados pela realidade e pelas novas formas de consumir conteúdos a que as pessoas já se habituaram.

Esta relutância em acompanhar a evolução é o que coloca a indústria do entretenimento em rota de colisão com quem quer adquirir as obras que produzem.

TeK: Os consumidores estão acima de tudo alarmados com a questão do aumento dos preços dos equipamentos. Mas é só isso que deve ser temido caso a PL246 avance?
Mª João Nogueira: Das muitas pessoas com quem tenho falado (e têm sido mesmo muitas), a principal preocupação é o grau de injustiça desta lei. Ninguém consegue conceber que se pague por copiar algo que já se adquiriu, para consumo próprio. O aumento dos preços também é um factor e, acima de tudo, a impotência perante a ligeireza com que os governantes parecem disponíveis para aprovar estas leis, e a forma sinuosa como todo o processo foi conduzido. As implicações que não se percebem à primeira vista e que preocupam as pessoas, passam com o que já expliquei na resposta 1, uma taxa, sobre dispositivos que são usados para fixar obras pessoais, para se poder fazer algo que está claramente em extinção e que não provoca qualquer prejuízo.

As pessoas não compreendem a relação entre dispositivos com storage e cópia privada. Porque não há relação. Não compreendem também porque é que, se as sociedades gestoras de direitos de autor, acreditam mesmo que há prejuízo (apesar de não o conseguirem provar ou calcular), porque é que não cobram esse "prejuízo" no único produto que pode ser relacionado com a cópia privada, a obra.

Rui Seabra, Presidente da ANSOL

Rui Seabra preferiu não responder diretamente a cada uma das questões, abordando as diferentes temáticas numa resposta única

A principal falha da PL246 é assentar sobre uma premissa falsa de haver algum prejuízo por haver cópia privada.

A ideia de que sem cópia privada as pessoas comprariam duas vezes uma música, para ter uma cópia em casa e outra no carro é que é uma improbabilidade estatística.

Um estudo deste ano da Comissão Europeia chegou à conclusão que o prejuízo é zero e que haveria maiores benefícios para todas as partes eliminando por completo taxas deste género. Poucos anos atrás o mesmo foi concluído no Reino Unido e isso resultou na criação do direito da cópia privada sem haver alguma taxa ou imposto ou dotação orçamental especial de corrida.

Para além disso, é mais um exemplo da forma pouco democrática de fazer legislação em Portugal. Quando havia um projecto de lei que equilibraria direitos relativamente ao DRM, sob indicação da coligação governativa, os partidos da maioria chumbaram o projecto com a desculpa que se deveria rever o direito de autor de forma mais abrangente.

Mas como agora é uma proposta do governo para beneficiar o lobbie das indústrias de conteúdos sobre um pequeno pormenor já não há problema algum em legislar ad-hoc.

Estas taxas não são mandatadas por lei nenhuma internacionalmente, são uma exigência das indústrias de conteúdos americanas cujas representantes nacionais como a SPA e companhia copiosamente obedecem, a maioria do dinheiro colectado não vai para autores ou artistas nacionais!

Como se vê internacionalmente, há entidades comerciais que estão a evoluir para novas tendências de apreciação de música, por isso não me parece que se justifiquem as taxas apenas por inadaptação à tecnologia, mas sobretudo à mesma avidez de dinheiro que leva outros a fazer formas mais tradicionais de roubo como o assalto à mão armada.

Muitas pessoas estão preocupadas com os valores das taxas, mas isso é o menor dos problemas!

Começa no princípio da taxa ser assente em premissas falsas, mas revela-se desta forma também o poder do lobby das indústrias de conteúdos que fazem os partidos maioritários dançarem obedientemente à sua música, nomeadamente o PS, PSD e CDS, salvo algumas bem-vindas excepções políticas nestes partidos.

É este o poder do lobby desta indústria, que faz governos e partidos legislarem, ao contrário do alegado existente lobby das torradeiras, que deveria preocupar os portugueses, em Espanha até obrigaram o Google News a fechar com leis que cá também ambicionam implementar.

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