Deputados adiam votação da lei da cópia privada

A 1ª Comissão Parlamentar considera ser necessário mais tempo para ouvir entidades que ainda não participaram na discussão desta proposta de alteração legislativa.

Deputados adiam votação da lei da cópia privada
Ainda não há "fumo branco" na proposta de lei 246/XII, também conhecida como lei da cópia privada. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias decidiu adiar a votação da proposta legislativa. Os deputados consideram que é necessário mais tempo para ouvir outras entidades e para apresentar as propostas de alteração.

Para o efeito foi formado um grupo de trabalho que estará encarregue de ouvir algumas entidades que pediram para ser participar neste processo de discussão, sendo que a ANSOL, a GEDIPE e a APED estão entre as organizações que requisitaram audições.

O deputado do CDS-PP Michael Seufert pediu ainda a audição do antigo comissário europeu António Vitorino, que já elaborou um relatório sobre a questão da cópia privada.

Os deputados da primeira comissão parlamentar têm também dez dias para apresentar as propostas de alteração à cópia privada. A ideia é que haja depois tempo para refletir sobre as possíveis sugestões de alteração, durante a pausa da Assembleia da República no Natal, pelo que a votação final em especialidade pode nem acontecer este ano.

O CDS-PP pediu inclusive mais tempo para a apresentação das propostas de alteração à lei da cópia privada, mas a deputada Inês de Medeiros rebateu a ideia dizendo que esta já é uma discussão com vários anos e que muitos dos intervenientes já são conhecidos, assim como as suas posições.

Mesmo considerando a cópia privada como um tema polémico, a deputada da bancada socialista diz que esta é "uma típica polémica portuguesa" e que estará acabada "em três dias úteis".

Facto é que a lei da cópia privada tem motivado vários protestos: ainda ontem, 9 de dezembro, o presidente da Associação Nacional de Software Livre chamava a proposta de "afronta democrática"; no final de novembro um grupo de personalidades ligadas às novas tecnologias consideraram que a atual proposta de lei da cópia privada já está "fora de prazo".

Nota de redação: Retirada a referência à Ângulo Sólido no segundo parágrafo por não estar correta; e alteração do termos tempo de antena para audições.

Rui da Rocha Ferreira

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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