Governo lamenta "alarmismo social" criado em torno da lei da cópia privada

A questão da cópia privada continua a dar que falar em Portugal e o consenso parece estar longe de ser conseguido. Indústria da eletrónica, autores e consumidores continuam a ter perspetivas diferentes sobre o caso.

Governo lamenta
O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, lamentou o alarmismo social que diz estar a ser criado em torno da proposta de lei da cópia privada. O representante máximo do Governo para as questões culturais considera que o que foi feito em nome de uma suposta defesa dos consumidores - dizer que iam pagar uma brutalidade para beneficiar uma pequena percentagem de pessoas, nas palavras do próprio - simplesmente não corresponde à realidade.

O governante continua a defender que esta não é uma lei nova, é apenas uma atualização de uma lei que já existe e que está a tentar adaptar-se às novas tendências tecnológicas. E está convencido de que na próxima quarta-feira, 17 de setembro, a maioria parlamentar vai apoiar a proposta de lei elaborada pelo Governo.

De acordo com as previsões de Barreto Xavier em 2015 a lei atualizada sobre a cópia privada entrará em vigor.

Durante o programa de debate Prós e Contras da RTP1, Jorge Barreto Xavier revelou ainda as entidades que consultou para a formulação da proposta de lei: DECO, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, Confederação de Turismo de Portugal, União Geral de Consumidores, Confederação Empresarial de Portugal, Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação de Serviços de Portugal e a Associação de Operadores de Comunicação Eletrónica. O secretário de Estado rejeitou assim qualquer acusação de que a proposta de lei foi preparada às escondidas. "Não se fez nada nas costas de ninguém", concluiu.

Por fim ficou o recado para todos os que têm criticado a nova proposta e têm-na confundido com outras questões. Jorge Barreto Xavier lembra que a questão da cópia privada é apenas uma parte de um pacote legislativo mais amplo e que prevê, entre outras coisas, uma nova força de combate à pirataria digital e uma maior transparência sobre a forma como funcionam as associações ligadas ao domínio dos direitos de autor.

Mas o que para o secretário de Estado parece simples, para outros elementos da sociedade civil e da indústria não o é. Foram várias as vozes que se levantaram contra a proposta do Governo, sendo que mais uma vez o diretor executivo da AGEFE, José Valverde, foi um dos rostos da discórdia.

O líder da associação que representa os fabricantes de eletrónica em Portugal esteve envolvido numa discussão mais intensa com alguns autores ligados à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) sobre se a indústria musical, uma das mais afetadas pela revolução digital, não soube acompanhar as evoluções ou sobre a acusação de existir um alegado cartel consertado pelas empresas de eletrónica. O líder do organismo foi confrontado com o facto de as empresas conseguirem suportar descontos na casa dos 30%, mas que não têm capacidade suportar um aumento pouco superior a 1% no preço final dos produtos.

Na opinião de José Valverde o cenário é claro: a indústria não está preparada para assumir os custos da taxa sem que esta se faça sentir nos consumidores.

Do lado da barricada que defende a nova proposta legislativa a SPA, através do presidente Jorge Letria, apresentou números que dão conta da realidade dos últimos anos: a entidade já chegou a ter mais de 400 mil euros disponíveis no seu fundo cultural, valor que atualmente é inferior a 30 mil euros. Por causa desta quebra muitos novos projetos ficaram sem apoio, mas a SPA ainda conseguiu ajudar mais de 100 autores nacionais.

E se muitos consideram os valores das taxas da lei da cópia privada como significativos - caso do professor André Azevedo Alves -, já Jorge Letria da SPA afirmou que mesmo assim os valores estão aquém do esperado.

André Azevedo Alves é ainda da opinião que a atualização da lei da cópia privada só é uma boa solução para quem vai receber os proveitos da taxa. "É uma péssima solução de todas as perspetivas, menos de quem recebe", sentenciou.

O debate contou ainda com a participação do professor Pedro Veiga e do presidente da AGECOP, João David Nunes.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico pirataria digital entre 15 a 20 milhões de euros

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