Governo revê em baixa as taxas a serem aplicadas pela lei da cópia privada

A Secretaria de Estado da Cultura revelou os valores finais das taxas que vão ser aplicadas a equipamentos caso a proposta de atualização da lei da cópia privada avance. Saiba aqui quais são e veja exemplos práticos.

Governo revê em baixa as taxas a serem aplicadas pela lei da cópia privada
São conhecidos os valores finais e oficiais que constam da proposta de lei que tem em vista a atualização das regras relativas à cópia privada. Os valores foram revelados em comunicado pela Secretaria de Estado da Cultura e o TeK faz na seguinte infografia um resumo das taxas que poderão vir a entrar em vigor:



Os valores acima referidos acabam por ser ligeiramente diferentes daqueles que tinham sido avançados, com base em informações partilhadas com o TeK.

As principais diferenças acabam por ser a inclusão de gravadores Blu-Ray e discos Blu-Ray como equipamentos taxáveis e a alteração, para valores inferiores, em todos os equipamentos da categoria Dispositivos da infografia. Além do preço por Gigabyte ser menor, também as taxas máximas foram reduzidas de acordo com os valores inicialmente revelados ao TeK.

A Secretaria de Estado da Cultura também explica que um equipamento que "disponha de vários tipos de memória", apenas vê aplicada "uma categoria de compensação equitativa". É ainda explicado que "em nenhuma situação poderá a compensação equitativa aplicada a um equipamento ou suporte ultrapassar os limites definidos na lista".

Um dos maiores destaques da proposta de lei para a atualização das regras da cópia privada acabou por ser o alargamento das isenções relativamente às taxas e que se aplicam a alguns sectores profissionais. Os equipamentos que forem usados “na atividade profissional do respetivo autor, em profissões artísticas, em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e atividades públicas de defesa, justiça e segurança interna” estão isentos das novas taxas.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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