Lei da cópia privada: deputados devem esperar por novas diretivas europeias

Está na agenda da Assembleia da República: na próxima quarta-feira, 17 de setembro, a proposta de lei da cópia privada vai ser discutida. E os deputados podem vir a aprovar uma legislação que está prestes a ficar “fora do prazo”.

Lei da cópia privada: deputados devem esperar por novas diretivas europeias
A Digital Europe é uma entidade que representa as empresas do sector da tecnologia digital. E o seu diretor de comunicação, Paul Meller, esteve em Portugal para alertar os responsáveis portugueses de que o caminho que o país está prestes a seguir na questão da cópia privada está longe de ser o mais correto. O porta-voz teve na suas palavras o apoio dos líderes da AGEFE e da APED.

Paul Meller explicou que ao contrário do que diz o secretário de Estado da Cultura, Portugal não está a ir ao encontro do panorama europeu na questão da cópia privada. “Os portugueses merecem saber que não estão a ser colocados nas mesmas circunstâncias do que o resto da Europa”, lamentou o porta-voz da Europe Digital.

Um dos exemplos vem do país vizinho, Espanha, que inclui a compensação dos autores no Orçamento de Estado e que na opinião de Paul Meller é pelo menos uma forma mais transparente de fazer a tributação.

Mas o exemplo mais próximo do ideal é o do Reino Unido: os utilizadores podem fazer cópias de obras que já tenham comprado – sem compensações. E podem fazer conversão de obras que tenham adquirido – também sem taxas. Caso queiram dar um CD copiado a um amigo, aí sim estarão a cometer um crime. E o aviso foi dado várias vezes: por favor não confundam cópia privada com pirataria.

Além dos moldes da proposta de lei portuguesa, Paul Meller também questionou o timing, dizendo que não é o melhor. A Europa está em fase de mudança por causa da nova constituição de comissários da Comissão Europeia e de acordo com as informações recolhidas, tanto a economia digital como a questão da cópia privada em particular estão no topo das prioridades de alguns dos novos "agentes".

O representante da Digital Europe sugere que os deputados portugueses adiem a iniciativa legislativa e que esperem pelas reformas que vão ser feitas na Europa ao nível da cópia privada – tema que deve receber novidades nos primeiros seis meses após as novas tomadas de posse.

Paul Meller fez ainda elogios ao relatório elaborado por António Vitorino em 2013, lembrando que o representante português já tinha alertado para os vários problemas da cópia privada – e para as possíveis soluções – há bastante tempo. O que faz parecer a iniciativa legislativa portuguesa ainda mais desadequada com o que aí pode vir da Europa a 28.

O caminho é o de usar as novas tecnologias para fazer crescer a economia e não para colocar travões, tal como as taxas anunciadas pelo Governo podem fazer. Paul Meller considera claramente que os artistas devem ser compensados, mas que a distribuição do dinheiro arrecadado continua a ser também um dos grandes problemas da cultura.

De acordo com dados divulgados durante a conferência de imprensa, estima-se que em 2010 existiam cerca de três mil milhões de euros “parados” e que estavam a ser geridos pelas associações que representam os autores.

AGEFE e APED aguardam com expectativa a votação
O ideal era a proposta legislativa não ser aprovada na Assembleia da República, como deram a entender os líderes da Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico, José Valverde, e da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, Ana Isabel Morais.

O representante máximo da AGEFE disse inclusive acreditar que a maioria dos deputados vai votar contra. Mas caso a aprovação seja um mal inevitável, então que pelo menos a discussão em especialidade que conte também com o contributo da comissão das áreas de economia.

“O Parlamento vai ser sensível a esta matéria, dentro do próprio Governo houve oposição [referência ao alegado desconforto do ministro da Economia relativamente às taxas inicialmente propostas] e acredito que vão reconsiderar a posição”, referiu José Valverde.

Relembre aqui os valores que o Governo quer cobrar às entidades que introduzam em Portugal produtos tecnológicos com capacidade de gravação. Por exemplo, um telemóvel de 8GB vai ter uma taxa de 96 cêntimos, enquanto um computador com um HDD de 1Terabyte vai custar mais quatro euros. O valor máximo a ser cobrado não pode ultrapassar os 20 euros.

Rui da Rocha Ferreira

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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