Lei das Normas abertas aprovada na Assembleia da República

Só o PSD se absteve na votação final da Lei das Normas Abertas, que decorreu hoje no Plenário da Assembleia da República. O documento prevê a garantia de interoperabilidade e a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Lei das Normas abertas aprovada na Assembleia da República
Estava previsto para a passada sexta feira, mas só hoje foi votada no Plenário da Assembleia da República a Lei das Normas Abertas, uma proposta que já tinha passado na especialidade e prevê a garantia de interoperabilidade e adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

A Lei juntou-se aos mais de 40 diplomas que os deputados hoje apreciaram em plenário, na última sessão plenária da legislatura antes da dissolução da Assembleia da República causada pela demissão do Governo de José Sócrates.

Depois de já ter conseguido gerar consenso, e muitas vezes unanimidade, na discussão na especialidade, a Lei foi aprovada com votos a favor do PEV, PCP, BE, CDS e PS, abstendo-se o PSD.

Bruno Dias, deputado do PCP, já tinha adiantado ao TeK que "este foi um processo legislativo de enorme abertura e espírito construtivo de todas as partes. Não houve "ideias fixas" porque as opiniões que foram surgindo contribuíam para aperfeiçoar o texto, e dessa maneira foram tidas em conta".

O ponto de partida para a Lei agora aprovada foram os dois diplomas aprovados em Dezembro, uma iniciativa legislativa do PCP e uma do Bloco de Esquerda, mas foi o primeiro texto que serviu de base à discussão na especialidade, que terminou na semana passada.

"Esta é sem dúvida uma aprovação de enorme importância para a interoperabilidade, a liberdade e soberania do país, a abertura e a própria transparência na relação entre o Estado e os cidadãos. Mais do que um ponto de chegada, esta lei é uma (importante) etapa para um trabalho que é fundamental continuarmos", defende Bruno Dias.

O texto final, a que o TeK teve acesso, mantém os princípios defendidos na proposta inicial do PCP, embora limite a abrangência da utilização das normas abertas ao Estado. A Lei aplica-se a órgãos de soberania, serviços da Administração Pública Central - incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado -, serviços da Administração Pública regional e ao sector empresarial do Estado.

Define-se ainda que "todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas" e será "obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública".

Na área da interoperabilidade a Lei prevê a criação de um Regulamento que deverá ser elaborado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e que inclui a definição de formatos de dados, de documentos , tecnologias de interface Web, protocolos de streaming e de correio electrónico, normas e protocolos de comunicação e segurança, entre outros.

Este Regulamento deverá estar pronto 90 dias depois da aprovação e publicação da Lei e é aprovado em Conselho de Ministros, sendo obrigatória a sua revisão a cada 3 anos.

Recorde-se que a discussão da Lei contou com a participação de várias entidades, entre as quais se contam associações como a ANSOL, a ESOP, a APDSI ou a AEL e ainda professores universitários e a Agência para a Modernização Administrativa.

O TeK já tinha contactado as várias entidades na semana passada para obter os seus comentários ao texto, mas a maioria dos intervenientes preferiu aguardar pela aprovação do texto final, por isso contamos partilhar com os leitores estes comentários nos próximos dias.

Fátima Caçador

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