Parlamento aprova renovação da lei da cópia privada

O documento proposto pelo Governo e que prevê a taxação de equipamentos como smartphones, tablets e computadores vai agora baixar à comissão de especialidade para ser debatido com mais detalhe.

Parlamento aprova renovação da lei da cópia privada
Sem grande surpresa, o Parlamento aprovou a proposta de lei 246/XII, também conhecida como a renovação da lei da cópia privada. A maioria PSD/CDS-PP votou a favor do novo documento, enquanto o Partido Socialista absteve-se. Já o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista "Os Verdes" votaram contra. Destaque ainda para 11 deputados do PS que também votaram contra.

A renovação da lei da cópia privada vai agora ser discutida na 1ª comissão parlamentar - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, onde vai ser escrutinada por deputados dos diferentes grupos parlamentares e pelas entidades do sector a quem o diploma diz respeito. Pelo que foi possível observar no debate que aconteceu na quarta-feira, 17 de setembro, no Parlamento, o documento vai voltar à discussão no hemiciclo, mas podendo sofrer alterações significativas - como no valor das taxas ou nos moldes como é conseguida a compensação equitativa.

O PS, que já teve uma proposta semelhante no passado, promete ser dos partidos mais ativos nesta análise mais cuidada. A deputada Gabriela Canavilhas, antiga ministra da Cultura, disse que a "proposta de lei da cópia privada ficará a meio caminho se não for melhorada". Já o PCP e o BE prometem barrar por completo a proposta de lei, por considerarem que os consumidores vão ser os mais prejudicados no final das contas. Os comunistas consideram ter um projeto de lei mais justo e menos penalizador para os portugueses - o projeto de lei 646/XII que foi hoje rejeitado pelo Parlamento -, e que previa apoiar a cultura com base numa taxa a ser aplicada às operadoras de telecomunicações.

Depois de pronta na comissão de especialidade, a proposta de lei voltará à Assembleia da República para ser de novo discutida e aprovada ou rejeitada em definitivo. Em caso positivo, restará depois aguardar pela publicação em Diário da República para que as novas regras entrem em vigor.

A cópia privada promete ser um tema recorrente no Parlamento durante as próximas semanas, isto porque além da discussão em comissão, há também a discutir uma petição que pede que a renovação da lei não avance.

Apesar de toda a contestação e dos protestos que têm surgido a propósito da cópia privada - algo que o secretário de Estado da Cultura atribui ao "alarmismo social" que tem sido criado em torno do tema -, Jorge Barreto Xavier está convencido de que a renovação da lei entrará em vigor já em 2015.

Relembre ainda quais as taxas que o Governo quer aplicar sobre as diferentes categorias de equipamentos eletrónicos com capacidade de suporte ou gravação de conteúdos.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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