Petição contra a lei da cópia privada já chegou à Assembleia da República

A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) foi ontem entregar a petição que tenta impedir a aprovação do projeto de lei 246/XII. E foi reunido o número mínimo de assinaturas para que o documento possa vir a ser debatido pelos deputados.

Petição contra a lei da cópia privada já chegou à Assembleia da República
Ontem, 17 de setembro, pouco antes de se iniciar o debate no Parlamento sobre a proposta de lei para as regras da cópia privada, a ANSOL foi até à Assembleia da República fazer uma entrega parcial da petição que tenta impedir a aprovação do projeto de lei 246/XII. Parcial por que a cada hora que passa mais pessoas subscrevem o documento. À hora de publicação deste artigo eram 6.424.



Para o presidente da Associação Nacional para o Software Livre, Rui Seabra, o grande número de peticionários em tão curto espaço de tempo – a petição foi lançada a 15 de setembro – mostra que as pessoas sabem “que isto não tem sentido e nexo nenhum”.

“Para não serem considerados criminosos têm que pagar uma taxa e as pessoas percebem que há algo nisto que não está certo”, acrescentou o responsável. No fim concluiu dizendo que “só temos pena de não ser mais difundida”.

Rui Seabra recorreu a um estudo da Comissão Europeia para lembrar que foi dito no documento que a cópia privada não traz prejuízo aos autores e produtores de conteúdos. Assim sendo, questionou, porque é que a compensação equitativa deve ser feita por meio de uma taxa?

O líder da ANSOL relembrou o caso espanhol – em que a compensação está prevista no Orçamento de Estado – e o caso britânico em que não há nenhuma compensação prevista – justamente por se ter chegado à conclusão de que não há prejuízo.

Relativamente à petição o objetivo é de que a mesma não entre agora numa fase de hiato só porque chegou à Assembleia da República. Rui Seabra incentivou os portugueses a continuarem a “assiná-la e a promovê-la” para que nas hipóteses mais radicais, “o Primeiro Ministro retire o projeto, ou o Presidente da República não o aprove ou até se recorrermos para instâncias europeias”. “Para isto é preciso o apoio das pessoas”.

Agora que a petição chegou às mãos da Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a mesma será reencaminhada para a comissão parlamentar especializada no tema: algures entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Aí, e caso estejam cumpridos todos os requisitos legais relacionado com as petições, a comissão terá 60 dias para se pronunciar sobre a mesma, através da elaboração de um relatório. Como a petição tem mais de 1.000 assinaturas, será obrigatória a audição de peticionários durante a análise.

E como o documento já conta com mais de 4.000 assinaturas, caso seja validado na comissão terá depois de ser discutido em plenário pelos deputados dos diversos grupos parlamentares. Desde a entrega do relatório final até à discussão pública só podem passar 30 dias, como explica a página oficial da AR.

Um de(s)bate para a nação
“Alguns deputados têm falta de compreensão sobre o que estão a querer aprovar”, considera Rui Seabra a propósito do debate da proposta de lei da cópia privada que aconteceu ontem no Parlamento. Salvo exceções ao deputado do CDS-PP Michael Seufert, ao deputado comunista Miguel Tiago e à líder partidária do Bloco de Esquerda Catarina Martins, explicou o presidente da ANSOL.

Nem mesmo a posição do Partido Socialista, que de forma indireta reclamou “os direitos de autor” sobre o atual projeto de lei 246 e que prometeu dar luta ao documento nos debates em especialidade, surpreendeu o especialista em novas tecnologias.

Rui Seabra está convencido de que o PS vai tentar ajustar a proposta redefinindo o valor das taxas “para cima”, recuperando então o conceito original criado pela antiga Ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas.

A resolução ideal para a cópia privada
Porque nem só de críticas se faz uma boa oposição. É necessário também ser construtivo e apresentar alternativas. E é isso mesmo que a ANSOL faz quando é questionada sobre o modelo ideal para a cópia privada.

Rui Seabra diz que nem se trata tanto do valor das taxas, isto é uma questão falaciosa desde logo no conceito da ideia. Mas relembra que Portugal não pode fugir à questão por ter de respeitar a diretiva europeia sobre o assunto.

A alternativa dos defensores do software livre, tal como Gustavo Homem já tinha referido num artigo de opinião no TeK, passa por ir buscar o dinheiro da compensação equitativa a outras paragens: por exemplo, à poupança que seria conseguida com a racionalização das TIC.

A solução passa também pela eliminação das entidades intermediárias, isto é, as entidades gestoras de direitos, que na perspetiva de Rui Seabra desviam o dinheiro dos artistas. “Estas entidades servem de paus mandados das indústrias americanas e fazem de conta que protegem os autores”, sentenciou.

Nota de redação: Notícia atualizada com a informação do estudo correto referido pelo presidente da ANSOL

Rui da Rocha Ferreira

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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