Proposta de lei da cópia privada é hoje discutida no Parlamento

Hoje são esgrimidos os argumentos de cada bancada parlamentar sobre o tema. O secretário de Estado da Cultura está convencido de que a proposta passa pelo crivo dos deputados e que vai baixar à comissão de especialidade para ser “limada”.

Proposta de lei da cópia privada é hoje discutida no Parlamento
Os deputados da Assembleia da República discutem hoje a proposta de lei para a renovação das regras que definem o panorama da cópia privada em Portugal. Tudo leva a crer que deverá contar com o apoio da maioria parlamentar, visto que é uma iniciativa do Governo. O debate mais concreto está reservado para a comissão de especialidade.

Este tem sido um dos temas mais fraturantes das últimas semanas: de um lado há quem defenda a revisão da lei e a necessidade da mesma para apoiar os autores em Portugal; do outro há quem não aceite pagar uma taxa que parte do princípio que vai haver sempre consumo de conteúdos protegidos por direitos autorais, mesmo quando tal pode não acontecer.

Organizações como a AGEFE e a APED têm criticado de forma constante a iniciativa legislativa, enquanto outras entidades como a SPA ou a GEDIPE estão do lado dos autores. Depois há os consumidores: também há quem defenda os dois lados da barricada. E até dentro do Governo parece não ter havido consenso, sobretudo ao nível do preço a ser cobrado em cada equipamento.

Pelo meio há quem misture o conceito de cópia privada com o de pirataria – uma ideia que repetidamente tem sido defendida como errada. A cópia privada é a única exceção prevista aos direitos de autor e que permite que as pessoas, para consumo próprio, possam fazer cópias de obras. As cópias tanto podem ser apenas para backup como para transferência de formato.

Vale a pena recuperar os valores que vão ser cobrados em cada gama de equipamentos e quatro exemplos que foram referidos pela própria secretaria de Estado da Cultura: telemóvel com 8GB vai custar mais 96 cêntimos, um tablet de 16GB vai custar mais 1,92 euros, um PC com HDD de 1Terabyte custará mais quatro euros e um cartão SD de 16GB vai custar mais 25 cêntimos.

Da organização internacional Digital Europe veio um aviso: deputados, não aprovem a proposta de lei, esperem pelas novas diretivas europeias. Um dos representantes da entidade, Paul Meller, esteve em Portugal e revelou que entre novembro deste ano e abril de 2015 vão existir novidades na Comissão Europeia sobre as regras da cópia privada.

E mais: Paul Meller considera que Portugal está a afastar-se da realidade europeia ao nível da cópia privada – quando o secretário de Estado diz que está a aproximar-se – e aponta o Reino Unido como o melhor exemplo atual. Em “terras de sua majestade” as pessoas podem fazer cópias privadas e conversões de formatos – CD para MP3 por exemplo – sem que haja uma compensação ao nível dos dispositivos.

Mas a mais do que provável aprovação da proposta na sexta-feira, 19 de setembro, em Parlamento é apenas o primeiro de muitos passos. A proposta de lei vai depois descer à comissão de especialidade onde vai ser dissecada pelos deputados e pelas entidades do sector.

E aí tudo pode acontecer: podem ser acrescentados dispositivos ou retirados, podem ser alterados os preços ou até o sistema de compensação pode até vir a ser trabalhado noutros moldes.

Depois de pronta na comissão de especialidade, a proposta de lei voltará à Assembleia da República para ser aprovada definitivamente. Restará depois aguardar pela publicação em Diário da República para que as novas regras entrem em vigor.

O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, já disse publicamente que espera ter a legislação atualizada e em funcionamento em 2015.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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