Proposta de lei da cópia privada vai voltar a ser discutida no Parlamento

As tão criticadas taxas para smartphones, tablets e computadores que servirão para compensar os autores terão de ser discutidas novamente pelos vários grupos parlamentares. E tudo graças a uma petição online.

Proposta de lei da cópia privada vai voltar a ser discutida no Parlamento
Mais de 8.300 portugueses subscreveram a petição que pede o recuo da proposta de alteração à lei da cópia privada. E os primeiros resultados estão à vista: a primeira Comissão Parlamentar validou o documento e os argumentos de quem representou os peticionários, o que levará a questão da cópia privada a ser discutida novamente pelos diferentes grupos parlamentares.

A esta hora já a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, devem ter em sua posse uma cópia do relatório da 1ª Comissão que resume a defesa dos peticionários e tem anexados estudos que apoiam a ideia de que a cópia privada de nada serve ou pouco resolverá.

E também os grupos parlamentares e membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vão ter acesso ao documento. O deputado Pedro Delgado Alves, que redigiu o relatório, já pediu que seja agendada a discussão da petição no plenário antes da votação final sobre a proposta de lei 246/XII “a fim de poder dar satisfação aos cidadãos peticionários antes de verem votadas as iniciativas legislativas”.

Mas este acontecimento deve ser apenas visto como o adiar de uma situação que parece inevitável – a taxação de vários segmentos de dispositivos, incluindo smartphones, tablets, computadores e impressoras. Isto porque a proposta de alteração legislativa foi feita pelo próprio Governo que é apoiado por uma maioria parlamentar.

Na única vez em que a proposta de lei 246/XII foi votada pelos deputados acabou por ser aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS e com os votos contra dos restantes partidos parlamentares e 11 deputados socialistas.

Esta nova “subida” ao Parlamento não está ligada a nenhuma votação, mas antes a uma nova discussão do tema, pelo que serão novamente esgrimidos argumentos contra e a favor da alteração legislativa.

De acordo com as regras a discussão pública deve acontecer no espaço de 30 dias após a entrega do relatório da petição à Presidente da Assembleia. Quer isto dizer que em breve a cópia privada vai estar de novo na ordem do dia.

O que diz o relatório?
O relatório apenas tem por base a petição e não é por isso de estranhar que uma boa parte do resumo esteja acima de tudo ligado aos argumentos contra a lei da cópia privada. Dupla taxação, programas cada vez mais sofisticados de proteção contra cópias, crescimento do streaming e produção massiva de conteúdos não ligados aos direitos de autor são alguns dos referidos e já conhecidos.

E o deputado Pedro Delgado Alves reconhece mesmo que estamos "perante uma realidade que o legislador terá de revisitar em breve, atenta a rapidez da evolução tecnológica, conducente também a uma alteração dos valores e regras que regulam uma comunidade digital”.

Os prejuízos dos autores, reconhece, têm em grande parte origem na pirataria e não na cópia privada, e é na pirataria que deve haver reforço de iniciativas.

Pedro Delgado Alves considera ainda que apesar dos argumentos apresentados, numa análise mais objetiva à luz da Justiça, a lei da cópia privada não é inconstitucional e que nem o facto de o dinheiro recolhido através das taxas ir para uma entidade privada é um entrave à alteração legislativa.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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