Investigação da CE ao Magalhães sem desenvolvimentos

Não há desenvolvimentos no inquérito aberto pela Comissão Europeia à aquisição do portátil Magalhães à JP Sá Couto sem a abertura de um concurso público. O Governo português não respondeu ainda ao pedido formal do executivo europeu que pretende avaliar o caso depois de uma queixa entregue pela Acer.

Em declarações ao Diário Económico, o porta-voz do comissário europeu do Mercado Interno explicou que o processo de infracção que foi aberto em Novembro diz respeito à celebração do contrato para o fornecimento de computadores às operadoras móveis com a JP Sá Couto, mas também a um contrato de assistência com a Intel. Chantal Hugues esclarece que nos dois casos terá havido uma negociação sem concurso público, o que viola as regras de contratação da União Europeia.

O Governo tinha pedido mais tempo a Bruxelas para responder ao pedido de informação, mas não terá ainda entregue os seus argumentos a Bruxelas.

Esta questão estará certamente na ordem do dia das audições na Comissão de Inquérito à Fundação das Comunicações Móveis, que hoje levam ao Parlamento o secretário de Estado das Comunicações, Paulo Campos.

Este responsável tem vindo a defender a legalidade de todo o processo, garantindo que a escolha dos equipamentos a distribuir aos alunos foi feita pelos operadores e não pelo Governo.

Recorde-se que o Magalhães foi entregue a mais de 400 mil crianças no primeiro ano da iniciativa e que está em curso um concurso público que visa seleccionar o fornecedor dos portáteis para os próximos três anos do e-escolinha.

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