Câmara dos Representantes aprova proposta que permite acesso a dados dos internautas

O CISPA, como é conhecido, passou com 248 votos a favor e 168 votos contra, após mais de cinco horas de debate. A proposta segue agora para o Senado.

Câmara dos Representantes aprova proposta que permite acesso a dados dos internautas
A Câmara de Representantes dos EUA aprovou, esta quinta-feira, o polémico CISPA - Cyber Intelligence Sharing and Protection Act, um projeto-lei que legitima a partilha de informação, hoje classificada como confidencial, entre organismos privados e públicos, com o objetivo de melhorar a resposta às ciberameaças.

A proposta passou com 248 votos a favor e 168 votos contra, após mais de cinco horas de debate, e segue agora para o Senado.

O diploma permite que fornecedores de Internet, redes sociais e qualquer outra entidade privada troquem entre si ou com com o governo norte-americano informação, sem a necessidade de qualquer ordem judicial.

Quaisquer dados, incluindo os pertencentes a internautas estrangeiros, publicados nas redes sociais, podem entrar nesta troca de informação, bastando para tal que uma das entidades previstas na lei julgue necessário divulgá-los para manter a segurança dos EUA.

Tal como aconteceu com o SOPA e com o PIPA (entretanto abandonados) e está a acontecer na Europa com o ACTA, o diploma tem muitos críticos, que antecipam violações de direitos e da privacidade dos cidadãos, por considerarem o âmbito do projeto demasiado vasto para ficar garantido que o enquadramento legal não dará cobertura a ações menos justificadas.

Organizações como a Electronic Frontier Foundation alertam para o facto de não estarem definidos mecanismos que impeçam as empresas de espiar os movimentos dos seus clientes sem uma razão clara para o fazer, nem de impedir as agências governamentais de usar a lei indiscriminadamente.

A Casa Branca também fez saber que está contra a proposta, ameaçando vetar o diploma por considerar que permite a troca de informação "sem estabelecer requisitos para que a indústria e Governo protejam a informação que identifica os seus proprietários".


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Patrícia Calé

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