Os projetos de lei 406/XII/2ª (do BE) e 423/XII/2ª (do PCP) pretendem que a lei seja clarificada relativamente à aplicação dos DRM, tanto no que se refere às restrições impostas aos consumidores, como na aplicação destas tecnologias de proteção à cópia por parte das editoras.



Como explica ao TeK Pedro Filipe Soares, deputado do BE e um dos autores do projeto, hoje se um utilizador compra um CD ou um DVD que não consegue usar devido às tecnologias de proteção à cópia incorporadas, cabe ao utilizador dirigir-se ao IGAC e esperar por uma decisão daquela entidade para poder contornar o problema.



Se o utilizador decidir recorrer por iniciativa própria à Internet, para usar ferramentas que lhe permitam contornar os DRM, a lei atual diz que deve ser penalizado por isso. "Os DRM não podem ser impeditivo de os utilizadores terem acesso àquilo que compraram", defende o deputado do BE, que quer ver refletidas na lei garantias de que um conteúdo digital adquirido pode ser usado livremente por quem o compra.



Do lado das editoras, os projetos de lei dos dois partidos também prevêem maior clarificação. Pretendem que a utilização das tecnologias de proteção à cópia não possa ir além daquilo que está legalmente previsto, garantindo, por exemplo, que estes mecanismos não possam ser usados para limitar o acesso a conteúdos do domínio público. Incluem-se aqui obras de grandes autores portugueses, cujo período de vigência destes direitos já tenham ultrapassado o período legal de 70 anos, como exemplifica o projeto do BE.



Os dois projetos-lei integram a agenda da reunião plenária de amanhã. A distingui-los têm essencialmente a questão das coimas previstas na lei atual, que o projeto do PCP mantém na nova redação. Os dois partidos coincidem, no entanto, na defesa da abolição das penas de prisão atualmente previstas.



"O PCP propõe que sejam eliminadas as penas de prisão previstas no código para quem neutralize ou tente neutralizar, sem autorização, as medidas de carácter tecnológico protegidas por lei", lê-se no documento.



O partido opta por penalizar apenas "quem promove ou disponibiliza comercialmente mecanismos de neutralização de medidas de carácter tecnológico", com multas até 10 dias, uma consequência que o projeto do BE não prevê.



À discussão desta quarta-feira, 12 de julho, segue-se a votação na próxima sexta-feira, 14 de julho, ao final da manhã. Se os projetos forem aprovados descem à comissão respetiva para encaixar eventuais ajustes e para ser criado o texto final que, à semelhança do que já aconteceu em situações anteriores, pode combinar os dois projetos.



A ANSOL divulgou entretanto que está a fazer um apelo aos partidos políticos para que aprovem os projetos de lei que visam simplificar a atual legislação em torno do DRM. A "campanha" a favor das mudanças na lei tem chegado ao terreno através de diversas iniciativas.



Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação e foi clarificada uma frase.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira