Governo avança com legislação para medidas destinadas a simplificar serviços públicos

Procedimentos relacionados com medidas Simplex como a Morada Única Digital, o Registo Criminal Online e a Certidão Judicial Eletrónica acabam de ganhar enquadramento legal.

Governo avança com legislação para medidas destinadas a simplificar serviços públicos

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião desta quinta-feira, três diplomas no âmbito da estratégia de simplificação e digitalização da Administração Pública. A Morada Única Digital é uma das medidas contempladas.

O decreto-lei aprovado institui a morada única digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, ao mesmo tempo que regula os termos e as condições de envio e receção de notificações eletrónicas.

“Define-se a possibilidade de pessoas e empresas (nacionais e estrangeiras) fidelizarem um endereço de correio eletrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua morada única digital nas relações com as diferentes entidades públicas”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros. 

Associado à morada única digital é criado um Serviço Público de Notificações Eletrónicas, “que permite o envio das notificações das entidades públicas que adiram a este sistema para a morada única digital escolhida por cada pessoa ou empresa”, acrescenta-se.

Da reunião semanal de ministros saiu ainda a aprovação da criação de um decreto-lei que concretiza três medidas previstas no Programa Simplex na área da Justiça, nomeadamente a Certidão Judicial Eletrónica e o Registo Criminal Online.

No primeiro caso, o diploma altera o Código de Processo Civil para permitir a cidadãos e empresas o pedido de emissão e a consulta de certidões judiciais através da internet. Relativamente ao Registo Criminal Online, a medida pretende facilitar o acesso e o pedido deste registo, alargando os meios de acesso e credenciação até agora limitados ao Cartão do Cidadão.

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