Parlamento Europeu aconselhado a rejeitar acordo internacional contra a pirataria

As várias lacunas do ACTA poderão resultar numa “restrição não intencional” dos direitos civis, assinala-se numa recomendação formal feita à Comissão do Comércio Internacional.

Parlamento Europeu aconselhado a rejeitar acordo internacional contra a pirataria
O parlamento deverá rejeitar o Anti-Counterfeiting Trade Agreement, mais conhecido por ACTA, porque não está suficientemente claro se o mesmo assegura os direitos dos cidadãos. O conselho é do relator David Martin, na sua recomendação formal à Comissão do Comércio Internacional.

No relatório assinala-se que as várias lacunas do acordo - onde se incluem a falha na definição inequívoca de "escala comercial" e o facto de obrigar implicitamente os ISP a atuarem como polícias da Internet - pode resultar numa restrição" não intencional" dos direitos civis.

Apesar de defender a rejeição do acordo, David Martin faz questão de alertar os deputados europeus para a necessidade de a UE proteger sua propriedade intelectual.

"A Europa só pode competir na base da inovação e da criatividade e para que isso aconteça terá de proteger a sua propriedade intelectual", referiu apelando para que a Comissão Europeia avance com uma proposta alternativa a breve trecho.

O relator notou ainda que um dos artigos do ACTA refere a possibilidade de renegociação do texto, sugerindo que Bruxelas poderá contactar as outras partes envolvidas no sentido de tentar alterar as medidas

Entretanto, o calendário de votação do acordo foi alterado, por forma a que todas os comités consultados tenham mais tempo para discutir as propostas e formular as suas opiniões. Desta forma, o acordo será votado em junho pela Comissão do Comércio Internacional, só devendo ser levado a plenário no mês seguinte, em julho.

Recorde-se que o ACTA está a ser analisado pelo Tribunal Europeu de Justiça, no sentido de apurar se o mesmo é compatível com os direitos e liberdades fundamentais consagrados pela legislação comunitária.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Patrícia Calé

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