União Europeia solicita acesso às impressões digitais dos arguidos portugueses

O executivo português já remeteu uma proposta de lei à Assembleia de República que propõe a criação de uma base de dados partilhada para armazenar este tipo de informação. A criação deste sistema está contemplado desde 2008 no Acordo de Prum e já devia estar a funcionar há seis anos.

tek impressão digital

As autoridades europeias exigiram ao Governo português que fossem criadas as condições necessárias para que os órgãos comunitários pudessem consultar, por via informática, as impressões digitais dos arguidos portugueses. Em resposta, o executivo socialista remeteu já uma proposta de lei à Assembleia de República que propõe a criação de uma base de dados partilhada para armazenar este tipo de informação.

Os registos biométricos estão já informaticamente arquivados na Polícia Judiciária. Ao todo, diz o Diário de Notícias, são mais de 250 mil ficheiros.

"As novas realidades criminais implicam que o sistema de justiça criminal possa oferecer aos órgãos de polícia criminal e a todos os operadores judiciários um regime jurídico que, quanto à identificação judiciária, contribua para a descoberta da verdade material no âmbito da prevenção e justiça penal", explica o executivo no diploma.

Desta nova base de dados vão ficar excluídos os jovens entre os 12 e os 16 anos, depois de uma recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Fora esta condicionante, as impressões digitais vão ser recolhidas junto de todos os "arguidos que as autoridades policiais e judiciárias entendam poder ser úteis numa determinada investigação em curso ou em futuros processos", escreve o Expresso esta quinta-feira.

A partilha automática destes dados é uma das medidas contempladas no Acordo de Prum, assinado pelos Estados-membros em 2008. O acordo, que visa aprofundar a cooperação policial transfronteiriça, nomeadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal, previa que este sistema estivesse a funcionar desde 2011.

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