O instrumento legal que a gigante do software contesta permite às autoridades norte-americanas, sem uma ordem judicial específica, exigir a colaboração das tecnológicas em processos de investigações, que envolvam questões de segurança nacional.

A mesma legislação prevê que as empresas que fornecem os dados sejam proibidas de informar os clientes dessa cooperação com as autoridades, sob pretexto de proteger a investigação e evitar que os investigados apaguem dados relevantes e comprometedores. É esta componente da legislação que a Microsoft contesta e que a leva à justiça, alegando que viola outros direitos constitucionais.

Dados divulgados pela empresa revelam que nos últimos meses a Microsoft foi forçada a manter secreta a sua cooperação com as autoridades em 2.576 casos. Em mais de dois terços dos casos, a proibição de informar os clientes sobre essa colaboração foi permanente e manteve-se, mesmo depois do fim das investigações.

Nestes casos, os clientes visados pelos pedidos nunca chegaram a saber que o Governo norte-americano teve acesso aos seus emails, ao seu histórico de navegação na internet ou a dados sobre os locais por onde passaram a cada momento, por exemplo.

O responsável legal da Microsoft anunciou a decisão da empresa numa publicação no blog, onde refere que a companhia não processa o Estado norte-americano de ânimo leva, mas fá-lo por considerar que “estão em causa princípios fundamentais com consequências práticas”.

Na mesma nota, sublinha que os pedidos de informação classificados como secretos são uma prática cada vez mais comum das autoridades norte-americanas que está a tornar-se rotina, ainda que a prática isso viole as leis fundamentais do país.