O Governo português continua a concretizar a desmaterialização de serviços prevista no programa Simplex+. Em prática vai ser posta agora uma medida que transfere os procedimentos para a legalização de veículos automóveis para o universo digital, eliminando assim a necessidade de entrega compulsória da Declaração Complementar de Veículos. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira, dia 27, e a sua implementação estava prevista para o primeiro trimestre de 2017.

De acordo com a lei em vigor, a legalização de veículos é obrigatória e aplica-se aos proprietários ou compradores. Atualmente, tem de ser feita num período máximo de 20 dias úteis após a entrada do veículo em Portugal.

Em comunicado, o Conselho de Ministros anuncia ainda que foram aprovadas outras medidas previstas no programa Simplex+, como o Decreto-Lei que implementa a "Informação ao consumidor + simples". A proposta contempla a "simplificação, sistematização e harmonização de algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais", como cita o Jornal de Negócios.