Os regulamentos eIDA, aprovados pelo Parlamento Europeu em 2014, entraram finalmente em vigor neste início de julho, estabelecendo assim novas leis relativas a assinaturas, selos e certificados eletrónicos.

As regras que fazem parte do Regulamento UE N.º 910/2014 são válidas nas interações eletrónicas internas de todos os (ainda) 28 estados-membros da União Europeia, mas também em todas as transações do género efetuadas além-fronteiras e entre os países do grupo.

Informações oficiais fornecidas pela Comissão Europeia referem que, sob estas novas leis, “os cidadãos, empresas e entidades públicas da União podem agora proceder a transações eletrónicas entre si de forma conveniente, legal e segura”. Por exemplo, qualquer assinatura eletrónica baseada em serviços do género que estejam certificados terão a mesma validade legal e administrativa que uma assinatura convencional “deixada” em documentos físicos. E isto em transações a nível interno e também entre países, numa ótica comum e num ambiente Digital Single Market.

Os referidos Trust Services, baseados em suportes eletrónicos e digitais, abrangem assinaturas, registos de data e hora, selos, registos de entrega, certificações e autenticação de documentos e sites.

Empresas portuguesas já estão prontas para o eIDA

Confirmando a “regra” de que as tecnológicas lusas estão sempre na linha da frente, existem já empresas em Portugal preparadas para disponibilizar serviços de certificação eletrónica assentes nos novos regulamentos.

A Multicert é um exemplo disso mesmo, informando via comunicado que está desde 1 de julho “qualificada como prestador qualificado de Serviços de Confiança”. Todos estes certificados qualificados permitem a emissão de grandes volumes de documentos de forma eficaz e segura, diz a empresa, sendo aplicáveis em faturas, extratos de conta e declarações eletrónicas, bem como em certidões e outros documentos emitidos online por entidades públicas.

O Certificado Qualificado de Selo Eletrónico, por exemplo, funciona de forma análoga ao carimbo atualmente utilizado em empresas e ao selo branco usado em organismos públicos para garantir a integridade de documentos oficiais e vinculativos.

Serviços públicos no mesmo universo europeu

"Este novo regulamento posiciona a Multicert como o primeiro prestador qualificado de Serviços de Confiança em Portugal", afirma Sara Loja. A CISO da Multicert fala ainda da importância da entrada em vigor do eIDAS no panorama atual das transações eletrónicas em Portugal: "o objetivo principal é garantir que as pessoas e empresas possam utilizar os seus próprios meios de identificação eletrónica nacionais (eID) para terem acessos a serviços públicos de outros países dentro da União Europeia. Cada país pode assim trabalhar de forma mais ágil além fronteiras e com o mesmo valor probatório comparativo aos processos em papel", diz.

A responsável da Multicert não revela informações pormenorizadas, mas confessa que tem havido "um aumento significativo da procura de Certificados Qualificados de Selo Electrónico". E por três razões em particular: "pela natural tendência de desmaterialização, pelo upselling face aos anteriores certificados avançados, beneficiando do valor probatório pleno, e pelo enquadramento legal mais claro".

Regulamentos eIDA

Como já referimos, foi em 2014 que o Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram as novas regras relativas aos sistemas de identificação eletrónica nacional (eIDs), que permitem aceder a serviços públicos disponíveis noutros países da EU. O objetivo é “garantir que qualquer Trust Service tem a mesma validade legal no espaço comunitário que qualquer certificação em papel”. Refira-se que os regulamentos em causa foram aprovados a 17 de setembro, mas que somente a 1 de julho passam a abranger legalmente estas interações eletrónicas. 

Nota da redação: artigo atualizado a 5 de julho de 2016 com declarações de Sara Loja, CISO na Multicert.

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