O governo de Londres tem estado sob o olhar do mundo nas últimas semanas, depois de o corpo legislativo britânico ter aprovado um decreto-lei que confere ao Estado poderes de vigilância massiva sem precedentes.

Satiricamente batizada de “Carta dos Bisbilhoteiros” (Snoopers Charter, na denominação original), esta lei vai permitir que o governo recolha indiscriminadamente as comunicações e dados eletrónicos de todos cidadãos britânicos e os possa armazenar durante um período máximo de 12 meses.

Num documento publicado esta quarta-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia declara a sua oposição a todas as leis que permitam que os governos dos Estados-membros possam recolher e reter em massa dados eletrónicos dos seus cidadãos.

O tribunal diz que este tipo de legislação viola a Diretiva 2002/58/EC, que procura assegurar a privacidade das comunicações eletrónicas e que está patente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Os Estados-membros devem apenas recolher os dados que sejam estritamente necessários à condução de investigações do que a UE considera serem “crimes graves” que justifiquem a interceção de informações privadas dos cidadãos.

No documento, pode ler-se que foram submetidos ao Tribunal de Justiça europeu processos contra as leis ratificadas pela Suécia e pelo Reino Unido que obrigam os fornecedores de comunicações eletrónicas a armazenar dados relativos a todos os seus utilizadores, de uma forma geral e sem critério.

O órgão judicial está convicto de legislações desta natureza vão muito para além da sua jurisdição, são excessivas e não têm lugar numa sociedade democrática.

O Departamento da Administração Interna britânico está a preparar-se para recorrer desta decisão europeia, de acordo com o The Verge. Contudo, mesmo que este recurso não surta qualquer efeito, o Brexit fará com que esta decisão perca a validade.

Já foram várias as vozes que se fizeram ouvir contra esta lei de vigilância massiva, apresentada pela atual Primeira-ministra britânica Theresa May em 2015, enquanto ainda ocupava o cargo de ministra da Administração Interna.

Tim Berners-Lee foi uma dessas vozes. Considerado o pai da World Wide Web dos tempos modernos, o britânico descreve esta lei como um “pesadelo” no que toca à privacidade e à segurança dos cidadãos.