Congresso americano quer agravar sanções para violação de direitos de autor

O congresso norte-americano tem pronta uma proposta de lei para a área dos direitos de autor que irá alargar algumas das restrições previstas no Digital Millennium Copyright Act, nomeadamente a que diz respeito ao recurso a software que permita contorna tecnologia de protecção contra cópia não autorizada.

Com a denominação de Intellectual Property Protection Act of 2006, o documento de 24 páginas congrega várias propostas, como por exemplo o facto da tentativa de violação de direitos de autor passar a ser crime. O acto é igualado à pirataria e logo, mesmo sem ser bem sucedido poderá ser punido com 10 anos de prisão, diz a C|Net que teve acesso à proposta.

Mas a alínea mais controversa da proposta será provavelmente a alteração ao DMCA. Mediante a lei actual, um dos capítulos proíbe no geral a distribuição de qualquer software ou hardware que possa ser usado para contornar tecnologias de protecção. Em vez de se restringir à distribuição, a medida agora proposta refere que ninguém pode "fazer, importar, exportar, controlar ou deter" tais ferramentas se estas poderem ser redistribuídas a terceiros.

Entidades como a Recording Industry Association of America já deram a conhecer o seu apoio à proposta de lei, que por sua vez representa um revés político para os críticos do alargamento da lei dos direitos de autor, adeptos de legislação que, contrariamente à agora proposta, permita o recurso a tecnologias que ultrapassem os sistemas de protecção, numa utilização "fair use".

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