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Publicado por Casa dos Bits 29 Jun 2011 às 11:34

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Governo promete leis para pirataria e cópia privada num ano

Uma Lei da Cópia Privada, a redigir "num período de seis a oito meses", e nova legislação sobre o combate às várias formas de pirataria, "num prazo razoável de seis meses a um ano", são duas das metas do Programa do Governo apresentado ontem.

A Lei da Cópia Privada, há muito reivindicada pelo sector cultural deverá ser redigida num "período de seis a oito meses", estabelece o novo programa do Governo. Outra das metas avançadas para o próximo ano é a criação de legislação contra a pirataria.

O Programa do Governo PSD/CDS-PP, divulgado ontem, estabelece a necessidade de criação de "legislação sobre o combate às várias formas de pirataria", num "prazo razoável de seis meses a um ano".

A estratégia inclui a adopção de "mecanismos de monitorização", em linha com "as estratégias entretanto definidas pela Comissão Europeia", revelou o novo Executivo. Fica por saber se os planos incluem o gabinete de combate à pirataria online coordenado pela Inspecção-geral das Actividaeds Culturais (IGAC), que estaria "em implementação" sob a alçada do anterior Governo.

Num horizonte temporal mais extenso de "um a dois anos" deverá ser elaborada legislação que permita "adaptar o Código de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades do mundo digital", acrescenta o documento.

Também a prometida Lei da Cópia Privada - que estipula uma taxa a incluir no preço dos suportes de gravação usados na cópia legítima de filmes e música, por exemplo - deverá responder "às necessidades e exigências actuais", estando prevista a sua redacção nos próximos seis a oito meses.

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