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Chegou ao fim o processo legislativo que vai dotar o Reino Unido de um novo quadro legal de combate à pirataria online e às ofensas de direitos de propriedade intelectual no mundo digital.

As novas regras aproximam o país liderado por Gordon Brown de França, que este verão irá também tornar efectivo um conjunto de medidas que incluem o corte de acesso à Internet para quem reincida na pirataria e pesadas multas.

No caso britânico, a Digital Economy Bill (agora convertida em Act) também prevê o corte de Internet a quem reincida em crimes contra propriedade intelectual, para além de outras opções restritivas, como limitar a velocidade ou outras capacidades do serviço, bloquear ou limitar o acesso do utilizador a serviços específicos.

E como em França, também no Reino Unido a medida é controversa e geradora de muita polémica. Um dos operadores locais, a TalkTalk, já afirmou aliás que se recusa a cortar o acesso de um cliente à Internet para fazer cumprir a lei.

A empresa, que gere uma base de 4 milhões de clientes, assegura que perante uma situação deste tipo recorre aos tribunais. Pretende usar o mesmo tipo de recurso sempre que for pressionada por detentores de direitos de autor a fornecer dados sobre clientes seus. A empresa defende que embora tenha sido alvo de vários ajustes, enquanto proposta, a versão final da Lei, mantém vários aspectos estranhos.

Andrew Heaney, director executivo de estratégia e regulação da TalkTalk, escreve no blog da empresa: "Muitas propostas draconianas mantêm-se [na lei], tal como a presunção de que os clientes são culpados, a não ser que consigam provar a própria inocência". Também os sites que alojam conteúdos ilegais podem sofrer sanções com a nova Lei, ou mesmo serem obrigados a sair do ar, outra vertente polémica da Lei que segundo alguns críticos pode acabar a encerrar sites como o Google ou o Bing, já que por eles passam potencialmente muitos conteúdos piratas.

Andrew Heaney, na declaração oficial da TalkTalk, que se tem revelado o operador mais crítico da Lei, também se refere a este aspecto, comparando o Reino Unido com a China, ao dar ao Governo legitimidade para bloquear o acesso a sites e motores de busca.

Os poderes conferidos ao Governo para monitorizar a actividade de sites que possam infringir direitos de autor online - numa emenda anexa à proposta já no início desta semana - aplicam-se a sites que "tenham sido, sejam ou possam ser usados ou estar ligados a uma actividade que infrinja direitos de propriedade intelectual".

Parte do Digital Economy Act entra já em vigor. Outra parte terá ainda de passar um processo de consulta pública que prolongará por mais alguns meses a finalização da Llei. Contudo, só a médio prazo a legislação terá de facto condições para produzir efeitos já que carece de legislação secundária diversa para poder funcionar.