António Vitorino alerta para dupla tributação na lei da cópia privada

Foi apresentado hoje um relatório da autoria do eurodeputado português António Vitorino sobre a cópia privada. Nas recomendações o documento alerta para as situações de dupla tributação e defende que a taxa seja aplicada de forma mais transparente.

António Vitorino alerta para dupla tributação na lei da cópia privada
António Vitorino realizou ao longo dos últimos meses uma análise à legislação europeia da cópia privada e apresentou hoje um conjunto de recomendações. O eurodeputado concluiu que é necessário simplificar todo o sistema e harmonizar as diferentes realidades europeias, eliminando diferenças que hoje são gritantes entre países.

No documento, que alinha um conjunto de recomendações a ter em conta pela Comissão Europeia na próxima revisão legislativa, o eurodeputado socialista sublinha a questão da dupla taxação dos produtos (e de quem os compra) hoje frequente, nomeadamente no mundo digital.

Uma das recomendações do relatório indica que as taxas de compensação pela cópia privada devem ser cobradas no país de residência do consumidor final, quando estão em causa transações transnacionais.

Isto implicará, por exemplo, que estas taxas deixem de ser cobradas ao fabricante ou ao importador, para passarem a ser cobradas diretamente no retalho, a quem vende efetivamente o produto ao consumidor final.

Sublinha o documento que para esta alteração ser possível é necessário simplificar todo o sistema e obrigar os importadores e fabricantes a comunicarem às sociedades de gestão de direitos de autor as transações realizadas e sujeitas a este tipo de taxas. Sugere-se mesmo a criação de um quadro de referência processual, com coordenadas para garantir a implementação de um modelo objetivo, menos complexo e eficiente, em termos de tempo.

Deslocar a taxa paga pela cópia privada dos importadores para o retalho contribuiria precisamente para reduzir a dupla taxação frequente nas transações que cruzam fronteiras no espaço europeu.

Hoje, sempre que um produto sujeito a taxa compensatória pela cópia privada cruza uma fronteira europeia tem de pagar taxa. Assim, na maioria dos casos há uma dupla tributação, sublinha-se. Primeiro no país onde é fabricado ou de onde é importado o produto e uma segunda no país a que se destina.

No relatório, que resultou de várias reuniões com diversas entidades europeias representativas da indústria e dos autores, também se revela que muitas empresas do sector defendem uma alteração radical do modelo de compensação pela cópia privada, que substitua as taxas atualmente aplicadas ao hardware por outras formas de compensação. O modelo não é defendido pelo eurodeputado que considera as alternativas possíveis pouco sólidas, pelo menos para já.

António Vitorino sublinha ainda que no mundo online a margem para trabalhar novos modelos e modernizar o sistema de compensação da cópia privada é maior e deve ser explorada, notando que os sistemas de proteção usados a este nível se têm revelado adequados para fazer funcionar um modelo de negócio baseado na receita por licenças e os direitos dos autores dos conteúdos.

Os fee de licenciamento usados para comercializar os conteúdos no mundo digital são apontados como o modelo mais comum e o mais correto. O relatório sugere mesmo que a legislação europeia torne mais clara essa perspetiva, clarificando que as cópias de conteúdos protegidos por direitos de autor, feitas para uso privado a partir de conteúdos disponibilizados num serviço licenciado pelos detentores de direitos, não causam danos que legitimem a aplicação de taxas adicionais.

O relatório refere ainda a este propósito que isso constituiria mais uma forma de dupla tributação, defendida por várias empresas da indústria mas ilegítima, defende Vitorino, que aponta outras vias para melhorar o sistema de compensação dos autores que não a sobrecarga de imposto a quem usa o conteúdo.

O eurodeputado português defende ainda que a taxa cobrada pela cópia privada seja visível para o consumidor e surja discriminada na fatura do produto, uma medida que teria impacto ao nível da transparência do processo.

A cópia privada é hoje compensada ao nível da União Europeia com taxas aplicadas aos produtos habitualmente usadas para este fim, como DVDs, MP3 e outros. Os novos mecanismos de distribuição de conteúdos digitais e as divergências entre países na aplicação da lei trouxeram o tema para a ordem do dia e está iminente nova legislação mais adequada à realidade. Acontece o mesmo em Portugal, onde a lei da cópia privada está também em fase de revisão para se adaptar melhor às questões digitais.

Em 2010 foram recolhidos na UE 600 milhões de euros em taxas de compensação da cópia privada, uma verba que tem peso distinto em vários países. Por exemplo, à venda de um DVD virgem é aplicada uma taxa de um euro em França, 0,48 euros na Dinamarca ou 0,01 euros na Alemanha.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira

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