Associação tenta travar aprovação de novas taxas da Cópia Privada

A AGEFE teme que o Governo se prepare para aprovar esta quinta-feira a proposta de alteração à Lei da Cópia Privada e escreveu um carta ao Primeiro-ministro alertando para a sobrecarga da economia e dos contribuintes.

Associação tenta travar aprovação de novas taxas da Cópia Privada
A possibilidade dos utilizadores poderem vir a pagar até mais 25 euros – ainda acrescidos de 23% de IVA - pelos telemóveis, leitores de música, set-top boxes e impressoras está a mobilizar a associação que representa o sector dos produtos elétricos e eletrónicos.

A AGEFE avisa o Governo para o peso que isso trará à economia – do ponto de vista dos consumidores e empresas que passam a pagar os direitos em duplicado ou triplicado – e para o risco elevado das compras se deslocarem para países onde a taxa não existe, com impacto na competitividade.

A Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) é uma das entidades que tem mostrado a sua discordância em relação à proposta de alteração das taxas aplicadas aos equipamentos que têm capacidade de armazenamento de dados, com vista a compensar os autores pelos seus direitos.

José Valverde, diretor executivo da associação, já tinha alertado para o facto do Governo poder estar a preparar-se para aprovar a proposta esta semana, em período de férias e sem discussão pública, e explica ao TeK que “a expetativa é que o Governo tenha o mais elementar bom senso de não transformar esta proposta do SEC numa Proposta de Lei para ser apreciada pelo Parlamento”.

Se isso vier a acontecer a AGEFE está preparada para levar a sua oposição mais longe, apresentando “em sede parlamentar a sua fundamentada oposição àquela medida”, justifica.

O TeK tentou confirmar se esta matéria estaria agendada para o Conselho de Ministros de amanhã mas sem sucesso. Do lado da Secretaria de Estado da Cultura a informação foi apenas “O Governo está a preparar uma proposta de lei no âmbito da atualização da Lei da Cópia Privada, proposta essa que será remetida à Assembleia da República nos termos procedimentais adequados”. A mesma fonte garante que foram consultadas as entidades de referência do sector, tanto do lado dos autores e direitos conexos como do lado da economia.

José Valverde afirma porém que a AGEFE terá ficado de fora dessa consulta, e que o único contacto que a secretaria de Estado foi feito no ano passado, em fevereiro de 2013, tendo conhecimento desta iniciativa apenas através da CIP.

A associação faz parte atualmente da comissão de acompanhamento da Cópia Privada, Lei nº 62/98, e embora admita a necessidade de alterar a legislação defende que esta proposta apresentada pelo secretário de Estado da Cultura vai contra a atual jurisprudência europeia onde um relatório realizado pelo comissário António Vitorino mostrava que as cópias realizadas pelos consumidores para uso privado no âmbito de serviços online não causavam qualquer prejuízo aos autores e por isso não justificavam a aplicação de taxas sobre o equipamento.

A AGEFE refere ainda que este tipo de medidas já foi abandonado em Espanha e também no Reino Unido, onde uma legislação recente que prevê o direito à cópia privada sem aplicação de qualquer taxa aos equipamentos.

Para além do valor adicional cobrado – que muitas vezes pode ser duplicado ou triplicado quando o dispositivo tem mais do que um sistema de armazenamento – como acontece por exemplo nos telemóveis onde para além de uma memória interna se recorre com frequência a cartões de memória ou no caso de subscrição de serviços de streaming - a questão que tem sido colocada está também centrada na justificação da aplicação desta taxa quando muitas vezes o conteúdo é produzido pelo próprio utilizador, sem ser uma reprodução de obras com direito, o que acontece mais claramente nas máquinas fotográficas.

A retoma da revisão das taxas de Cópia Privada, com o alargamento dos equipamentos às quais é aplicada, está a dividir de novo a opinião pública como o TeK tem vindo a noticiar. A GEDIPE defende este tipo de imposto, ainda que dentro de valores razoáveis; a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) considera que os consumidores e o mercado no geral vão sair prejudicados com a proposta; já a Sociedade Portuguesa de Autores considera a lei como justa e tardia.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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