No pacote de medidas da CE constam três propostas legislativas que pretendem acabar com as limitações geográficas (geoblocking) impostas pelas empresas que fornecem serviços digitais na região; aumentar a transparência de preços nos serviços de entregas transfronteiriços e garantir direitos dos consumidores.  

Com estas medidas, a CE quer garantir que um cidadão europeu que faça uma compra noutro país da região – online ou física – não possa ser impedido ou discriminado nesse processo, pelo simples facto de residir num país diferente daquele onde o serviço está a ser comercializado.

O objetivo é impedir que existam diferenças tanto a nível dos preços praticados pelos operadores, como das condições de pagamento disponíveis. O principio já está consagrado na legislação em vigor (diretiva dos serviços), mas que a CE quer vê-lo reforçado e aplicado de forma mais abrangente, a pensar sobretudo nos negócios online onde a questão continua a ter um forte impacto.

A nova legislação, contudo, não obriga as empresas que vendam serviços online num país da Europa a estender a oferta a todos os países da região e mantém margem para exceções, como a existência de diferenças no IVA dos países envolvidos, por exemplo, ou outras restrições legais. Também define um enquadramento específico para PMEs.

No que se refere à proposta para aumentar a transparência de preços nas entregas transfronteiriças, o pacote de medidas da CE pretende criar condições mais transparentes e mais competitivas para consumidores e retalhistas nas entregas e devoluções de compras no espaço da UE, mesmo quando envolvem países periféricos.    

Este é outro dos temas identificados nos estudos e consultas que a CE tem realizado sobre o tema, onde consumidores e retalhistas recorrentemente apontam os custos elevados das entregas transfronteiriças como um obstáculo ao desenvolvimento do comércio eletrónico. Segundo estes dados, os custos associados à entrega de um produto num país diferente daquele onde foi comprado pode ser cinco vezes superior à mesma entrega no mercado doméstico.

A proposta não prevê uma intervenção direta nos preços (a não ser em casos excecionais). Para já vai ficar-se pelo esforço de introdução de regras mais claras e em 2019 reavalia a situação, para perceber se há necessidade de medidas mais duras.

A terceira proposta incluída neste pacote tem como principal objetivo contribuir para melhorar a confiança das empresas no comércio eletrónico, dando mais poderes às autoridades locais para definirem regras nesse sentido.  

A ideia é dar poderes aos reguladores locais para tomarem medidas rápidas sempre que a legislação não seja respeitada. Por exemplo, sempre que forem detetadas práticas de geoblocking injustificadas ou violações às regras relativas às entregas transfronteiriças, as autoridades locais terão poderes para intervir podendo mesmo encerrar os sites em questão.