Parlamento Europeu rejeita de forma esmagadora as patentes de software

(actualizada)
Numa posição inédita os eurodeputados votaram há minutos em Estrasburgo contra a patenteabilidade das invenções de software, uma decisão crucial para evitar que sejam adoptadas na Europa as patentes relativa às invenções implementadas através de computador. O debate que ontem se processou no Parlamento Europeu tinha já revelado posições contra a nova proposta, mas a votação de hoje clarificou as dúvidas que ainda existiam em relação à posição dos deputados.

Segundo informação do Gabinete de Imprensa do Parlamento Europeu, foram registados 648 votos contra, 14 a favor e 18 abstenções, o que impossibilita o avanço da directiva para as patentes de software. Esta é a primeira vez na história parlamentar que os deputados rejeitam um texto em segunda leitura no processo de co-decisão.

Segundo os procedimentos da União Europeia, a rejeição do Parlamento na segunda leitura inviabiliza a Directiva, sendo necessário reiniciar todo o processo para que uma regulamentação semelhante possa voltar a ser discutida.

Joaquín Almunia, da Direcção geral do Mercado Interno, tinha afirmado ontem na discussão da directiva que a Comissão não apresentaria uma nova proposta. "A bola está no vosso campo", afirmou, segundo comunicado do Parlamento, explicando que a Comissão aceitaria a posição tomada pelos deputados mas "não apresentará nova proposta".

O membro da Comissão Europeia tinha defendido que a proposta da Comissão não tinha qualquer intenção de abolir a prática corrente do Instituto Europeu de Patentes nem de estender a sua cobertura exclusivamente a programas de computadores. "Apenas as inovações técnicas de um programa de computador e que possam ser integrados no critério de patenteabilidade da novidade, inovação e aplicação industrial poderão ser patenteados", declarou na altura.

Uma história conturbada
A tentativa de legislar sobre as patentes de software já se arrasta desde 2001, quando a Comissão avançou com uma primeira proposta de directiva para a patenteabilidade de software. O Parlamento Europeu viria a introduzir em Setembro de 2003 modificações cruciais, que limitavam a atribuição de patentes a invenções com "contributo técnico inovador".

Já em Março deste ano o Conselho Europeu aprovou uma posição comum que anulava a maioria destas alterações, mantendo globalmente a primeira proposta da Comissão Europeia. Em Maio a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu organizou um debate público, onde especialistas confirmaram a ambiguidade do texto da comissão e concluíram existirem demasiadas dúvidas nesse texto.

Porém na segunda leitura, realizada a 20 de Junho de 2005, a mesma Comissão rejeitou a maioria das alterações da posição comum do relator do Parlamento, Michel Rocard que reintroduzia as limitações à patenteabilidade do software, recomendando a aprovação do texto da Comissão.

As dúvidas sobre a possibilidade desta aprovação ser realizada hoje mantiveram-se quase até à última hora, já que a discussão em plenário ontem realizada não foi conclusiva. Michel Rocard defendeu mesmo que é a livre circulação de ideias que está em jogo, recebendo o apoio de eurodeputados portugueses como Ilda Figueiredo, que defendeu que "concentrar nas mãos de poucos o direito de criar software traria limitações muito graves à inovação".

Posições externas
Não são ainda conhecidas posições oficiais da Comissão Europeia na sequência desta decisão esmagadora do Parlamento, nem sequer dos lobbys a favor das patentes de software.

A Foundation for a Free Information Infrastructure (FFII) congratulou-se já pela decisão do parlamento que considera ser “uma grande vitória para aqueles que fizeram campanha para assegurar a inovação e competitividade na Europa, defendendo-a da ameaça da patenteabilidade do software e dos processos de negócio”, refere o comunicado.

Jonas Maebe, membro da direcção da associação sem fins lucrativos diz que “este resultado mostra claramente que a análise cuidada, cidadãos preocupados e informação factual têm mais impacto do que gelados grátis, barcos carregados de lobystas e ameaças de outsourcing. Espero que esta mudança de posição possa dar às pessoas novas esperanças em relação ao processo de tomada de decisão na Europa e que encoraje o conselho e a Comissão a remodelarem-se à imagem do Parlamento em termos de transparência”.

Nota de Redacção [2005-07-06 12:51:00] A votação do Parlamento foi conhecida perto das 12 horas pelo que a notícia foi publicada o mais rapidamente possível, ainda de forma incompleta. ao longo desta hora a informação foi actualizada e continuaremos a acompanhar as reacções a esta votação.

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