A falta de um concurso para designar o prestador de serviço universal em Portugal levou a Comissão Europeia a pedir ao Tribunal de Justiça Europeu que imponha uma multa a Portugal de 5.277 euros por dia. O cálculo é feito para o período entre o primeiro acórdão de 2010 e a decisão definitiva do Tribunal e eleva-se a mais de 4 milhões de euros porque a multa continua a somar todos os dias.

O valor da multa diária já contempla uma redução da primeira proposta, que era de 46 mil euros por dia, correpondendo a 7.571 euros por dia acrescidos de uma multa diária de 38.984 euros até ao momento em que as obrigações fossem cumpridas.

O executivo europeu adianta em comunicado que "a Comissão teve em conta os progressos efetuados pelas autoridades portuguesas desde então, em especial através da publicação de convites à apresentação de propostas, e propôs, por conseguinte, uma redução do montante fixo".

Em causa está o não respeito pelas regras da diretiva do serviço universal e da concorrência, através da designação da Portugal Telecom como prestador de serviço sem que tenha existido um concurso público para este fim.

Logo depois da multa o Governo português garantiu que ia avançar com o concurso em abril de 2012, apesar das dificuldade de negociação com a Portugal Telecom pela compensação da denúncia antecipada do contrato que tinha sido definido e que previa a manutenção do serviço até 2025.

De facto avançaram as negociações e os processos de aprovação, com a criação de um fundo de compensação, e o lançamento do concurso público finalmente em outubro. Mas a data limite para apresentação de propostas acabaria por ser adiada por duas vezes e a aceitação de candidatos ainda está a decorrer.

Nos compromissos assumidos pelo Governo português com a Troika a designação do prestador de serviço universal deslizou agora para o segundo trimestre deste ano, mas ainda em fevereiro as entidades pré-qualificadas serão convidadas a entregar as suas candidaturas à Anacom. Para já mostraram interesse em participar a PT, Zon, Vodafone e Sonaecom.

Recorde-se que o Serviço Universal assegura que os serviços básicos de telecomunicações - uma linha de telefone, postos públicos e números de telefone de emergência - estão disponíveis para todo o país. O prestador de serviços é compensado por garantir estas funções base, sendo pago através de um fundo de compensação que foi já criado e que é financiado por todos os operadores.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico