
A Nos e a Vodafone estão determinadas em não contribuir para o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas e voltaram a impugnar os valores que lhes são exigidos.
As ações para travar as contribuições no valor de 12,5 milhões de euros, no caso da NOS, e de 9,6 milhões de euros, no da Vodafone, deram entrada no Tribunal Tributário de Lisboa no final de Maio, segundo avança o Público.
Desta vez o valor destas taxas destinadas a compensar a PT pela prestação do serviço público de telefone, determinadas através de auditorias encomendadas pela Anacom, referem-se ao período entre 2010 e 2011.
Isto porque a Nos e a Vodafone já tinham contestado as contribuições relativas ao período 2007/2009, de 18,6 e 13,6 milhões de euros, respetivamente.
As operadoras consideram que estas compensações são ilegais com o argumento de que se referem a um período em que o serviço universal de telecomunicações foi adjudicado à PT sem concurso público. Este “ajuste direto” levou mesmo a Comissão Europeia a abrir um processo contra o Estado português, que culminou com a aplicação de uma multa de três milhões de euros.
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