Corte da Internet compromete Pacote das Telecomunicações

O Parlamento Europeu não aprovou a emenda do Pacote das Telecomunicações que previa o corte do acesso à Internet sem decisão judicial aos utilizadores que pirateassem música ou fizessem o download de conteúdos ilegais.

A maioria dos eurodeputados acabou por se mostrar contra o artigo que estipulava o corte da ligação sem esperar por uma ordem dos tribunais quando "a segurança pública estivesse ameaçada", ao proibir "quaisquer restrições aos direitos e liberdades fundamentais sem uma resolução prévia das autoridades judiciais", cita o jornal espanhol El Mundo.

Indo directamente contra a lei que a França pretende introduzir, os deputados consideraram a emenda ambígua e restritiva dos direitos dos internautas, uma vez que previa apenas o recurso a posteriori aos tribunais, já depois da Internet ter sido "desligada" com uma simples ordem administrativa.

A falta de aprovação da emenda fará regressar à mesa de negociações todo o Pacote das Telecomunicações.

De momento, terá lugar um período de conciliação aberto para que os Governos voltem a negociar com o Parlamento Europeu. O novo conjunto de medidas, contudo, já não será aprovado nesta legislatura.

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