Pacote de telecomunicações em debate no Parlamento Europeu

É hoje debatido no Parlamento Europeu o novo pacote de medidas regulatórias para o mercado das telecomunicações. Um dos principais objectivos da revisão é harmonizar a legislação nos 27 Estados-membros nas áreas das comunicações fixas e móveis, rádio, televisão e Internet.

Os planos de Bruxelas passam pela criação de um regulador único europeu para o sector e pela definição de medidas que protejam os consumidores quanto à sua privacidade na utilização de todos os serviços envolvidos no pacote.

Uma das medidas previstas no pacote legislativo é a obrigatoriedade para todos os fornecedores de serviços de telecomunicações da notificação dos clientes em casos de fuga de informação referente a dados privados. Os fornecedores passam também a ter responsabilidade de gestão de toda a informação sobre a utilização prejudicial e ilegal da Internet.

Outra meta da reforma é o alargamento dos direitos dos cidadãos com necessidades especiais no acesso às comunicações electrónicas, assim como o acesso ao número de emergência europeu (112) através de diferentes meios.

Com esta reforma, a União Europeia pretende ainda implementar medidas que obriguem a uma maior transparência nas tarifas cobradas pelos operadores nos diversos serviços prestados.

Todas as alterações a ser debatidas foram já aprovadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores no passado mês de Julho.

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