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Parlamento recebe proposta de medidas para cidadãos com deficiência
Publicado por Casa dos Bits às 16.36h no dia 18 de Dezembro de 2002 | 0 comentários
O Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e
Comunicação (CERTIC) da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) enviou ao Parlamento um apelo para a inclusão de medidas na legislação do Serviço Universal de Telecomunicações que respeitem aos cidadãos com necessidades especiais. O apelo surge após o insucesso de uma iniciativa semelhante endereçada ao Governo, há precisamente um mês atrás (a 18 de Novembro), no âmbito da venda da rede fixa de telecomunicações, refere o comunicado à imprenas.
A proposta do CERTIC contém 14 recomendações, entre as quais se destacam o acesso à Internet e a serviços de telecomunicações a preços económicos que facilitem o teletrabalho, a tele-reabilitação, o ensino e a formação à distância, bem como os serviços de intermediação telefónica de texto, vídeo e voz para cidadãos com deficiência de audição ou da fala.
Em comunicado, os responsáveis do CERTIC referem que acreditam na receptividade da actual iniciativa por parte do Parlamento, "considerando que as telecomunicações constituem um instrumento fundamental de qualquer política social para populações com necessidades especiais e que a respectiva legislação e prática reguladora do Estado não apoia eficazmente estes cidadãos".
O CERTIC lembra ainda que o ano de 2003 foi designado pela União Europeia como "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência", "sendo por isso de toda a oportunidade o poder parlamentar incluir no topo da sua agenda iniciativas que conduzam a uma melhoria significativa da qualidade de vida e dos direitos destes cidadãos".
A proposta do CERTIC continua disponível na íntegra a partir do endereço de Internet www.acessibilidade.net/redefixa.
A proposta do CERTIC contém 14 recomendações, entre as quais se destacam o acesso à Internet e a serviços de telecomunicações a preços económicos que facilitem o teletrabalho, a tele-reabilitação, o ensino e a formação à distância, bem como os serviços de intermediação telefónica de texto, vídeo e voz para cidadãos com deficiência de audição ou da fala.
Em comunicado, os responsáveis do CERTIC referem que acreditam na receptividade da actual iniciativa por parte do Parlamento, "considerando que as telecomunicações constituem um instrumento fundamental de qualquer política social para populações com necessidades especiais e que a respectiva legislação e prática reguladora do Estado não apoia eficazmente estes cidadãos".
O CERTIC lembra ainda que o ano de 2003 foi designado pela União Europeia como "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência", "sendo por isso de toda a oportunidade o poder parlamentar incluir no topo da sua agenda iniciativas que conduzam a uma melhoria significativa da qualidade de vida e dos direitos destes cidadãos".
A proposta do CERTIC continua disponível na íntegra a partir do endereço de Internet www.acessibilidade.net/redefixa.
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