Fazer da CNPD uma secretaria de Estado, acabar com os DRM, impôr software livre nas escolas e nos projetos financiados com dinheiros públicos são algumas das propostas que constam dos programas dos partidos para as próximas legislativas.
O relatório da DLA Piper indica que em 2021 se registou um crescimento de 8% nas notificações por violação de dados. As multas relacionadas com o RGPD estão a crescer e a mais elevada é de 746 milhões e foi aplicada à Amazon no Luxemburgo.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma medida corretiva à Agência de Modernização Administrativa por imposição da utilização do cartão de cidadão e chave móvel digital para certificação profissional de trabalhadores da Loja do Cidadão de Braga.
De acordo com a decisão da CNPD, a Câmara de Lisboa violou vários artigos do RGPD ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”, neste caso de embaixadas de diferentes países.
A SportTV, a Cycloid e a Sisqual são as primeiras empresas certificadas com o selo de cibersegurança, no âmbito do projeto de certificação da maturidade digital que tem associado o reconhecimento e adoção de soluções e práticas digitais de qualidade. PRR vai ter apoio para 15 mil certificações.
A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes (bodycams), foi hoje aprovada na Assembleia da República em votação final global.
A proposta que vai permitir aos polícias o uso das bodycams, uma reivindicação dos elementos das forças de segurança, vai a votação final no parlamento na sexta-feira.
A Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais".
O Parlamento Europeu defendeu que o recurso à inteligência artificial pelas polícias na União Europeia (UE), como sistemas de videovigilância, deve implicar “forte salvaguarda” para a privacidade dos cidadãos, mostrando-se “preocupado” com a utilização de dados biométricos.
As polícias só podem usar câmaras que reconhecem pessoas através de dados biométricos na prevenção de terrorismo e com mandado judicial, esclareceu hoje o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, reconhecendo que esta é uma “matéria sensível”.
A multa afirma-se como a mais elevada alguma vez aplicada pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda e a segunda mais alta imposta na União Europeia.
A Associação D3 lançou hoje um relatório sobre o estado da aplicação Stayaway Covid, na comemoração do aniversário do seu lançamento. O que correu mal? A culpa parece ser de todos, e de ninguém.
O governo já aprovou as leis para realizar escrituras e divórcios a partir de videoconferências, faltando a promulgação do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.
A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit
A ministra da Modernização do Estado defende que "não há motivo para alarme social" sobre os sites da Administração Pública que utilizam 'cookies', num quadro de compromisso ético de utilização de dados, garantindo que "não são partilhados".
Para Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, uma vez que as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria.
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.
Ivaucher, Autenticacao.gov.pt, SNS e Assembleia da República estarão entre os sites que partilham informação com a Google, naquilo que os especialistas indicam ser uma violação grosseira da lei. A Google já afastou o uso ilegítimo de dados.
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei.
A notícia da utilização de um algoritmo para identificar os trabalhadores da TAP cujos postos de trabalho serão extintos é analisada por Diogo Duarte à luz das regras do RGPD.
A partilha dos dados pessoais da Câmara Municipal de Lisboa com a Rússia dos três ativistas anti-Putin está a gerar polémica e mereceu comentários do Presidente da República e partidos. Mas o caso não foi isolado e já terá acontecido anteriormente nos últimos anos.
Numa audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Francisco Lima, presidente do INE refutou as críticas da CNPD e afirmou que a contratação da Cloudflare não implicou a transferência nem a cópia de dados das respostas dos cidadãos ao Censos 2021.
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.