A Agência para a Modernização Administrativa lançou um concurso para criar um sistema de autenticação por reconhecimento da imagem do rosto na Chave Móvel Digital. A CNPD alerta para os riscos deste tipo de autenticação.
Um dos fatores que não terá agradado à Comissão está relacionado com “o risco elevado para os direitos fundamentais à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada".
A Comissão Nacional de Proteção de Dados confirma que os agentes policiais utilizam as câmaras nos drones sem legitimidade, mesmo nas operações segundo o artigo 2º da lei 1/2005. PSP afirma que a lei necessita de atualização.
Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento de Proteção de Dados a Lei nacional entra hoje em vigor, com a definição das coimas a aplicar.
Um ano depois da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a Comissão Europeia faz um balanço positivo mas aponta ainda necessidade de mais informação.
Dois diplomas aprovados em junho no Parlamento retiram à Comissão Nacional de Proteção de Dados o controlo sobre a forma como são geridos os dados pessoais. Falta só a promulgação do Presidente da República para entrarem em vigor.
A proposta de isentar os organismos da Adminitração Pública de multas, durante um período de três anos, tinha sido feita pelo Governo mas não passou no crivo dos deputados.
Foi hoje aprovada na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias a proposta que tinha sido trabalhada no grupo de trabalho do RGPD. Agora falta a votação final.
O balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados mostra que o número de multas é ainda pequeno, um ano depois da entrada em aplicação das novas regras.
Maria Lúcia Amaral endereçou à ministra da Justiça uma recomendação de alteração à Lei n.º 32/2008, relativa à retenção de metadados nas telecomunicações, por "desrespeitar" o tribunal europeu.
A privacidade e proteção de dados são temas importantes para a Europa, que tem reforçado a legislação para penalizar condutas menos próprias das empresas e imposto multas pesadas. Mas não tem a mesma importância para os utilizadores. Ou pelo menos para a maior parte.
A aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi um dos temas que trouxe mais dores de cabeça, dúvidas e inquietações às organizações este ano, mas os temidos impactos de multas ainda não se fazem sentir.
Passaram 6 meses desde a aplicação do RGPD mas subsistem dúvidas e alguma confusão em relação a regras e princípios, mas mesmo com a falta de meios a CNPD tem processos de investigação em curso que podem ou não justificar sanções e medidas corretivas.
Dois pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados dizem que as novas regras sobre videovigilância em locais públicos pecam por “indefinição e imprevisibilidade”.
Muito se falou nas implicações que a nova regulamentação europeia relativa à proteção de dados iria trazer para os cidadãos e para as empresas. Mas, como se prepararam os municípios para os desafios que o RGPD veio impor?
As críticas da CNPD foram ouvidas e o acesso à informação constante no chamado Registo Central do Beneficiário Efetivo, que guarda dados sobre os reais responsáveis por uma empresa, apenas será permitida em situações específicas.
Nos últimos dias os utilizadores têm sido inundados de emails a pedir o consentimento para usar os dados segundo o novo regulamento de proteção de dados que é aplicado a partir de hoje. Mas é preciso cuidado porque nem todos são legítimos e há muitos que não são sequer válidos.