Ainda sem ter lançado o concurso para escolher o prestador do serviço universal de comunicações, que aparentemente aguarda uma decisão das Finanças, o Governo publicou ontem em Diário da República a legislação que cria o fundo de compensação para financiar o serviço, que passa oficialmente a existir a partir de hoje, 24 de agosto.

O fundo é uma das peças fundamentais da nova estratégia do Governo para o financiamento do serviço universal - que garante que todos os portugueses têm direito à instalação de uma linha telefónica independentemente do local onde esta deva ser colocada. Através do fundo as contribuições são feitas por todos os operadores de telecomunicações, sendo canalizadas para o prestador de serviço. O Governo não tem assim que desembolsar 1 euro para manter o serviço universal a funcionar.

O diploma define que a gestão do fundo fica a cargo da Anacom, mas prevê já o pagamento de uma contribuição extraordinária dos operadores nos próximos três anos, que irá pagar os custos que a Portugal Telecom teve com o fornecimento do serviço universal desde 2007 - primeiro ano em que foram apurados custos líquidos.

Este é um dos pontos mais polémicos do diploma, como nota o Jornal de Negócios, até porque os operadores já garantiram que podem atuar judicialmente para não pagarem os custos incorridos até ao momento em que o prestador do serviço seja escolhido por concurso público.

A contribuição extraordinária para pagar estes custos corresponde a 3% do volume de negócios anual elegível de cada entidade, com o limite correspondente ao valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos do serviço. Cabe à Anacom identificar quais os operadores que devem ser obrigados a contribuir e determinar o valor exato a pagar, podendo o valor ser fracionado.

Nas contribuições regulares para o fundo de compensação, que será usado no futuro para pagar os custos do operador escolhido em concurso para assumir esta tarefa, só os operadores que tenham um volume de negócios igual ou superior a 1% da faturação do sector têm de contribuir.

Mais uma vez é a Anacom que tem de fazer os cálculos anualmente, determinando quem tem de pagar, e o montante, que corresponde à repartição dos custos líquidos com o serviço universal. O regulador do mercado das comunicações pode desencadear auditorias para apurar o volume de negócios elegível, embora os operadores fiquem obrigados a enviar, até 30 de junho de cada ano, as declarações financeiras do ano anterior.

Embora a Anacom assuma a responsabilidade da gestão do fundo de compensação este funciona como património público autónomo e com contabilidade separada do regulador.

Recorde-se que o Governo já está em situação de incumprimento em relação ao lançamento do concurso público para a prestação do serviço universal, que faz parte dos compromissos assumidos com a Troika, mas que este é um tema polémico que os sucessivos governos não têm conseguido resolver nos últimos anos.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico