A Oni telecom perdeu a batalha legal iniciada em Julho último contra o Governo Regional dos Açores relativamente ao Concurso público de Serviços de Comunicações de Voz e Dados.
O Governo dos Açores revelou esta quinta-feira que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada lhe deu razão na acção interposta pela ONI, relativamente ao processo, escreve a Lusa.
Em causa estava o concurso para a criação de uma rede de comunicações de suporte aos sistemas de informação e comunicação da administração pública regional, envolvendo as componentes de voz, dados e imagem, num valor global de 12 milhões de euros.
"A ONI, após ter perdido a providência cautelar que visava impugnar, em tribunal, o concurso público assiste agora à confirmação, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, em acção principal, que o Governo dos Açores tinha razão e que o processo estava isento de qualquer ilegalidade", refere-se num comunicado emitido pelo Governo açoriano.
A operadora alegava que o concurso de Comunicações do Executivo açoriano devia ter sido lançado por lotes geográficos e de serviços, como sucede no continente, e não num pacote único, de forma a permitir escolher o operador mais competitivo.
Na opinião do tribunal, tal argumento não poderá ser considerado, atendendo à realidade geográfica daquele arquipélago. "Só não entenderá isto quem, vivendo voltado para dentro da sua Lisboa, desconheça a outra realidade do país, nomeadamente ignorando os condicionalismos de um arquipélago com nove ilhas implantadas numa extensão de quase mil quilómetros", pode ler-se no acórdão.
Com a decisão, o tribunal confirma a correcção das opções técnicas tomadas e reconhece o argumento da defesa do superior interesse público alegado pelo Governo Regional.
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