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O prazo para a transposição da Diretiva sobre o Direito à Reparação termina amanhã e Paulo Fonseca alerta para a falta de indicação de que Portugal vai cumprir as datas. Quem perde é o consumidor.

A Diretiva europeia do Direito à Reparação passa a aplicar-se em toda a UE já esta sexta-feira, dia 31 de julho. Explicamos que produtos abrange, o que muda dentro e fora da garantia, o que dizem algumas marcas e fabricantes, assim como a DECO, e porque é que Portugal corre o risco de ainda não ter a lei pronta.

A diretiva europeia que obriga a facilitar a reparação de produtos e a reduzir o desperdício eletrónico entra em vigor esta sexta-feira. Fabricantes como a HP dizem estar prontos, mas DECO teme que Portugal não consiga cumprir o prazo de transposição.

O Regulamento dos Serviços Digitais trouxe "normalização" aos marketplaces, mas a responsabilidade vai além da lei, defende Carla Oliveira, da Fnac Darty, que lembra que a confiança é um fator decisivo para as compras online.

No podcast especial do projeto Segue os Teus Direitos, Ricardo Lafuente, designer e ativista da D3 – Defesa dos Direitos Digitais, explica como técnicas de design manipulador continuam a condicionar decisões dos utilizadores e porque a regulação europeia é essencial para travar abusos.

O PS deu entrada na Assembleia da República um projeto de lei que altera a Lei de Defesa do Consumidor, para garantir o direito ao contacto com um interlocutor humano sempre que o consumidor o solicite. A iniciativa cita um relatório da DECO que identificou dificuldades concretas no acesso a esse contacto.

Em entrevista, Joana Gonçalves de Sá fala sobre os algoritmos, enviesamento e sistemas de recomendação que nos manipulam e defende que o fardo da proteção digital não pode cair sobre o consumidor. O Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) é apontado como a "barragem" essencial para garantir a qualidade da "água informativa".

Sob coordenação da Organização Europeia de Consumidores (BEUC), a DECO e 28 associações de consumidores de 26 países apresentaram hoje queixas à Comissão Europeia e às autoridades nacionais competentes contra a Meta, TikTok e Google. 

A publicidade digital tornou-se omnipresente mas, nas redes sociais, a fronteira entre opinião espontânea e comunicação comercial nem sempre é clara. Tiago Lagoa, engenheiro do ambiente e criador de conteúdos, destaca a importância da transparência e da ética.

Com a atualização 18.2 da Apple, os utilizadores podem escolher qual browser de internet que é utilizado por defeito, seja o Safari ou o Chrome. Saiba como mudar as escolhas nas definições.

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