O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou hoje o recurso em que a Pharol pedia a anulação de uma multa de 12 milhões de euros, aplicada pela Comissão Europeia. A empresa já disse que a decisão tem um impacto financeiro nulo.
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou hoje um recurso da Pharol que pedia a anulação de uma multa de 12 milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia à antiga Portugal Telecom por cláusula contratual ilegal.
A justiça do Brasil ordenou o levantamento do bloqueio das contas bancárias e outros ativos no país da X (antigo Twitter), depois da rede social ter aceite pagar 4,76 milhões de euros em multas.
O Tribunal Geral Europeu anulou a multa à Google referindo que a Comissão Europeia não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes na sua apreciação da duração das cláusulas contratuais que considerou abusivas.
A Google vai ter de pagar a multa aplicada pela concorrência europeia há sete anos de 2,4 mil milhões de euros por práticas anticoncorrenciais e pelo uso abusivo do seu poder na pesquisa para favorecer outro serviço próprio, de comparação de preços.
A multa a aplicar à Google pode chegar aos milhares de milhões de dólares caso a empresa não mude a sua postura no mercado. Em causa está a posição dominante no mercado dos anúncios no digital.
A Câmara de Lisboa vai recorrer da decisão judicial de multar o município em cerca de um milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, no processo conhecido como "Russiagate", confirmou hoje a autarquia.
Nos últimos três anos a Clearview AI tem colecionado multas e processos na Europa por violar regras do RGPD, mas a empresa parece pouco preocupada e segue com a tecnologia de reconhecimento facial no centro da polémica, sem pagar nem fazer alterações.
Apesar de permitir que os developers comuniquem e promovam ofertas nos seus próprios websites e a partir das apps, a Apple introduziu novas taxas de pagamento.
As operadoras de telecomunicações brasileiras foram acusadas pela Secretaria Nacional do Consumidor de publicidade enganosa ao não informarem corretamente os clientes sobre o 5G.
Em fevereiro, milhares de eleitores americanos receberam um apelo para não votar nas primárias numa chamada com a voz de Joe Biden. A imitação, que usou um deepfake criado com inteligência artificial, pode valer uma multa de 6 milhões de dólares.
Os rumores sobre a possibilidade do Departamento de Justiça dos Estados Unidos avançar com um processo de violação de concorrência contra a Apple estão a aumentar de tom e a Bloomberg adianta que a comunicação pode ser feita hoje.
O caso tem a ver com o uso não autorizado de conteúdos produzidos por media locais para treinar os modelos de linguagem da Alphabet, dona da Google, e aparentemente a empresa não vai contestar a decisão e vai mesmo pagar a multa mas reagiu à decisão com palavras duras.
(atualizada) A Autoridade da Concorrência (AdC) multou em quase 14 milhões de euros o grupo SIBS por abuso de posição dominante no setor dos serviços de pagamento, foi hoje anunciado. A SIBS já confirmou que vai contestar a multa.
A Comissão Europeia multou hoje a Apple em 1,84 mil milhões de euros, por abuso da posição dominante na App Store para fornecedores de streaming de música, após queixa do Spotify. Esta é a primeira multa do executivo comunitário à empresa da maçã.
A Apple tomou a decisão de cortar o acesso a algumas aplicações que evitam a passagem pela sua App Store, levando Bruxelas a abrir uma investigação para perceber se é uma medida para evitar as novas regras DMA.
No ano passado a União Europeia acusou a Apple de distorcer as regras de mercado na área da música e agora o executivo europeu estará mesmo a prepara-se para avançar com mais uma multa milionária.
Boxes TV Android com Wi-Fi, lâmpadas Bluetooth, pens 4G, colunas Bluetooth, telefones sem fios, radiadores com Wi-Fi, máquinas de lavar roupa com Wi-Fi, auscultadores/auriculares sem fios, rádios PMR446, teclados e ratos sem fios, estão entre os produtos com irregularidades que levaram à multa aplic
A decisão cabe ao Tribunal Europeu de Justiça e deve ser revelada nos próximos meses, mas os peritos confirmam a interpretação que o tribunal de recurso também já tinha feito dos factos. A multa de 1,06 mil milhões de euros aplicada pela CE à Intel não tem bases.
A Google é uma das grandes tecnológicas que conseguiu manter operações na Rússia, mas não tem tido vida fácil no país e é agora alvo de mais uma multa por se recusar reiteradamente a guardar os dados pessoais dos utilizadores locais em servidores dentro do país.
É o maior caso do género apreciado pelo Departamento de Justiça dos EUA e vai custar à Apple 25 milhões de dólares, por direcionar algumas vagas de emprego apenas para imigrantes que precisam de vínculo laboral para conseguirem a permanência no país.
Um parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia indica que a decisão tomada anteriormente em relação ao caso da Apple deve ser anulada e revista devido a um conjunto de "erros legais".
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reduziu hoje para 52,9 milhões de euros uma das coimas, aplicadas à Altice por ter adquirido a PT Portugal antes da notificação ou autorização pela Comissão Europeia.
O Tribunal da Concorrência confirmou a decisão da Anacom em aplicar multas à MEO, NOS e Vodafone por alterações de preços sem a comunicação adequada, mas baixou as coimas, anunciou hoje o regulador.
