Tribunal determina que taxas cobradas pela Anacom aos operadores são inconstitucionais
Uma decisão do Tribunal Constitucional defende que não há base legal para a cobrança de taxas pela Anacom que custaram…
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Tribunal Constitucional diz que decreto do parlamento que regula o acesso a metadados é inconstitucional
O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações para fins… -
Metadados: nova proposta de lei poderá ser novamente chumbada pelo Tribunal Constitucional
Segundo especialistas da área, proposta do PS e PSD, que sobe hoje a plenário, continua a não resolver a questão… -
Presidente da República promulga alteração à Carta de Direitos Humanos na Era Digital
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era… -
Metadados: Operadoras de telecomunicações querem cumprir lei e vão apagar os dados pessoais
Altice, NOS e Vodafone disponíveis para cumprir à risca a legislação e concordam em apagar os dados pessoais depois da… -
Presidente da República vai pedir fiscalização preventiva da nova lei dos metadados ao TC
O Presidente da República anunciou hoje que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre… -
Chega entrega projeto de lei para ultrapassar “chumbo” do Tribunal Constitucional à lei dos metadados
O Chega vai entregar um projeto de lei para consagrar um “prazo mínimo de salvaguarda” de seis meses dos metadados… -
Conselho de Segurança Interna analisa medidas a adotar após acórdão do TC sobre lei dos metadados
O Conselho Superior de Segurança Interna tem hoje uma reunião extraordinária para analisar “medidas a adotar” e as “consequências práticas”… -
Metadados: António Costa convoca Conselho Superior de Segurança Interna para analisar chumbo do TC
O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências… -
PSD acusa Governo de “inércia negligente” sobre metadados e propõe alterações à lei
O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada lei dos metadados que encurta os prazos de… -
Procuradora-geral da República admite perigo de retroatividade da decisão sobre lei dos metadados
A procuradora-geral da República, Lucília Gago, disse hoje haver “efetivamente o perigo” de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente… -
Tribunal Constitucional vai analisar argumentos da PGR sobre metadados e tomar decisão
O Tribunal Constitucional vai analisar a arguição da Procuradora-geral da República em que é defendida a nulidade da decisão daquele… -
Tribunal Constitucional chumba normas da lei dos metadados
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas da chamada “lei dos metadados” que determinam a conservação dos dados de… -
Tribunal Constitucional recebe queixa da Portuguesa D3 sobre retenção de metadados
Após uma última oportunidade dada para resolver o problema pela via legislativa, em 2018, a Provedora de Justiça requereu agora…