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Tribunal Constitucional

  • Tribunal determina que taxas cobradas pela Anacom aos operadores são inconstitucionais
    Casa dos Bits · Telecomunicações · 13 nov 2024 10:12

    Tribunal determina que taxas cobradas pela Anacom aos operadores são inconstitucionais

    Uma decisão do Tribunal Constitucional defende que não há base legal para a cobrança de taxas pela Anacom que custaram aos operadores entre 170 e 400 milhões de euros, o valor que pode vir a ter de ser devolvido.
  • Tribunal Constitucional diz que decreto do parlamento que regula o acesso a metadados é inconstitucional
    Tek / Lusa · Internet · 4 dez 2023 16:41

    Tribunal Constitucional diz que decreto do parlamento que regula o acesso a metadados é inconstitucional

    O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações para fins de investigação criminal por ultrapassar "os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais".
  • Metadados: nova proposta de lei poderá ser novamente chumbada pelo Tribunal Constitucional
    Casa dos Bits · Telecomunicações · 13 out 2023 10:32

    Metadados: nova proposta de lei poderá ser novamente chumbada pelo Tribunal Constitucional

    Segundo especialistas da área, proposta do PS e PSD, que sobe hoje a plenário, continua a não resolver a questão central que levou à declaração de inconstitucionalidade.
  • Presidente da República promulga alteração à Carta de Direitos Humanos na Era Digital
    Tek / Lusa · Internet · 3 ago 2022 18:19

    Presidente da República promulga alteração à Carta de Direitos Humanos na Era Digital

    O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, considerando que o parlamento conseguiu "ultrapassar as preocupações manifestadas".
  • Metadados: Operadoras de telecomunicações querem cumprir lei e vão apagar os dados pessoais
    Tek / Lusa · Internet · 14 jun 2022 10:56

    Metadados: Operadoras de telecomunicações querem cumprir lei e vão apagar os dados pessoais

    Altice, NOS e Vodafone disponíveis para cumprir à risca a legislação e concordam em apagar os dados pessoais depois da ordenação imposta pela CNPD.
  • Presidente da República vai pedir fiscalização preventiva da nova lei dos metadados ao TC
    Tek / Lusa · Internet · 18 mai 2022 12:43

    Presidente da República vai pedir fiscalização preventiva da nova lei dos metadados ao TC

    O Presidente da República anunciou hoje que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.
  • Chega entrega projeto de lei para ultrapassar “chumbo” do Tribunal Constitucional à lei dos metadados
    Tek / Lusa · Internet · 17 mai 2022 18:17

    Chega entrega projeto de lei para ultrapassar “chumbo” do Tribunal Constitucional à lei dos metadados

    O Chega vai entregar um projeto de lei para consagrar um “prazo mínimo de salvaguarda” de seis meses dos metadados das comunicações e a criação de uma entidade responsável pela gestão, para a ultrapassar o "chumbo" do Tribunal Constitucional.
  • Conselho de Segurança Interna analisa medidas a adotar após acórdão do TC sobre lei dos metadados
    Tek / Lusa · Internet · 16 mai 2022 09:16

    Conselho de Segurança Interna analisa medidas a adotar após acórdão do TC sobre lei dos metadados

    O Conselho Superior de Segurança Interna tem hoje uma reunião extraordinária para analisar “medidas a adotar” e as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados que pode colocar em causa processos-crime.
  • Metadados: António Costa convoca Conselho Superior de Segurança Interna para analisar chumbo do TC
    Tek / Lusa · Internet · 12 mai 2022 13:14

    Metadados: António Costa convoca Conselho Superior de Segurança Interna para analisar chumbo do TC

    O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados e “medidas a adotar”, foi hoje anunciado.
  • PSD acusa Governo de “inércia negligente” sobre metadados e propõe alterações à lei
    Tek / Lusa · Internet · 11 mai 2022 16:22

    PSD acusa Governo de “inércia negligente” sobre metadados e propõe alterações à lei

    O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada lei dos metadados que encurta os prazos de conservação de dados e aumenta as salvaguardas, e que considera corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
  • Procuradora-geral da República admite perigo de retroatividade da decisão sobre lei dos metadados
    Tek / Lusa · Internet · 10 mai 2022 17:52

    Procuradora-geral da República admite perigo de retroatividade da decisão sobre lei dos metadados

    A procuradora-geral da República, Lucília Gago, disse hoje haver “efetivamente o perigo” de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente à lei dos metadados fazer com que “algumas investigações possam soçobrar”.
  • Tribunal Constitucional vai analisar argumentos da PGR sobre metadados e tomar decisão
    Tek / Lusa · Internet · 10 mai 2022 14:08

    Tribunal Constitucional vai analisar argumentos da PGR sobre metadados e tomar decisão

    O Tribunal Constitucional vai analisar a arguição da Procuradora-geral da República em que é defendida a nulidade da decisão daquele tribunal sobre a lei dos metadados e depois proferir uma decisão, disse hoje à Lusa fonte oficial.
  • Tribunal Constitucional chumba normas da lei dos metadados
    Tek / Lusa · Internet · 27 abr 2022 17:05

    Tribunal Constitucional chumba normas da lei dos metadados

    O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.
  • Tribunal Constitucional recebe queixa da Portuguesa D3 sobre retenção de metadados
    Casa dos Bits · Telecomunicações · 4 set 2019 18:42

    Tribunal Constitucional recebe queixa da Portuguesa D3 sobre retenção de metadados

    Após uma última oportunidade dada para resolver o problema pela via legislativa, em 2018, a Provedora de Justiça requereu agora a apreciação do Tribunal Constitucional relativamente à lei que é incompatível com as decisões do tribunal europeu.
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