Portugal livra-se de multa europeia de 22 mil euros diários

1 out 2012 09:41

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O processo de infração contra Portugal, que poderia resultar em multas diárias de 22 mil euros, foi arquivado. A transposição para o direito nacional de um conjunto de novas regras nas telecomunicações evitou a multa.

Bruxelas arquivou a queixa contra Portugal pelos atrasos na transposição da diretiva das telecomunicações. O prazo previsto para refletir as novas regras na legislação nacional terminou a 25 de maio de 2011, um prazo que Portugal não cumpriu, o que desencadeou um pedido da Comissão Europeia ao Tribunal Europeu de Justiça para a aplicação de sanções.

No final da passada semana fonte do Ministério da Economia confirmou à Lusa que Portugal está livre do processo e do risco de ser multado pelos atrasos, uma vez que o processo foi arquivado.

A decisão de arquivamento da queixa foi tomada na última quinta-feira durante uma reunião do colégio de comissários, de acordo com a mesma fonte. A tutela foi informada da decisão no mesmo dia.

Por ultrapassar os prazos legais previstos para a transposição da diretiva, Portugal sujeitava-se a uma multa diária de 22 mil euros, se o tribunal aceitasse a proposta da Comissão Europeia e decidisse aplicar a sanção pedida pelo órgão executivo.

Portugal e mais quatro países - Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia - foram os que mais se atrasaram na transposição da diretiva e todos incorriam no pedido de multas da CE. Portugal adequou entretanto à legislação portuguesa as novas regras europeias.

Entre as novas regras incluídas na diretiva encontram-se medidas como a possibilidade de mudar de operador (mantendo o mesmo número de telefone) em apenas um dia, que entrou em vigor recentemente.