A decisão é justificada no ato administrativo pelo “facto de que é já residual o número de contribuintes que procede à entrega desta declaração em suporte de papel” e pelo “alargamento do universo dos contribuintes que estão abrangidos pela declaração simplificada de IRS”.
No entanto, Manuel Faustino, antigo diretor do IRS na então Direção-Geral dos Impostos, critica a falta de aviso prévio ou publicidade da medida. “É uma medida que entra de supetão, que nem vem acompanhada de um esclarecimento público”, lamenta o jurista, lembrando que “é preciso fazer uma campanha de sensibilização para as pessoas pedirem a senha”.
A obrigação, noticiada pelo Jornal de Negócios, implica que todos os contribuintes tenham que ter a senha necessária para entrar no site do Portal das Finanças.
Aqueles que tenham dificuldades na entrega, vão ter que pedir ajuda ou contratar um contabilista, apesar da portaria assegurar que a Autoridade Tributária está “em condições de assegurar apoio na entrega da declaração por Internet aos contribuintes que ainda sintam dificuldades na utilização desta via”.
