O número de denúncias de casos de abuso sexual de menores e exploração de imagem de crianças está a aumentar e um relatório divulgado esta semana pela Protect Children e a Ofcom, o regulador das comunicações britânico, mostra uma situação preocupante. E pode agravar-se, com a falta de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para a extensão temporária da regra que permite às plataformas fazer a validação dos conteúdos para identificar estas violações, e que pretende colmatar uma falha legal antes da legislação que está a ser preparada – a Child Sexual Abuse Regulation (CSAR) – seja aprovada.
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A falta de acordo está a gerar alarme com o aproximar da data que tinha sido definida como limite, o dia 3 de abril. A proposta para prolongar a derrogação da diretiva ePrivacy por mais dois anos não conseguiu validação e os alertas para os riscos vêm do lado das associações de defesa dos direitos das crianças e das grandes tecnológicas.
Do outro lado há quem defenda que a análise voluntária das comunicações para identificar os conteúdos de abuso viola a privacidade de todos os utilizadores, com a permissão das empresas tecnológicas para analisarem livremente as comunicações digitais.
Medidas que colocam desafios
Entre a proteção da privacidade e o número crescente de vítimas, espera-se que o quadro legislativo da Child Sexual Abuse Regulation (CSAR) possa definir um equilíbrio. Mas até lá avolumam-se os casos de abuso.
Todos os anos, milhões de imagens e vídeos que retratam o abuso sexual de crianças circulam online, causando danos profundos e duradouros às vítimas e sobreviventes. Apesar dos esforços para combater esta ameaça, a escala e a acessibilidade do material de abuso sexual infantil (CSAM) online continuam a representar um grande desafio global, pode ler-se no relatório da Protect Children
O grupo de lobby European Child Sexual Abuse Legislation Advocacy Group (ECLAG) afirma que é “um retrocesso alarmante e irresponsável para a proteção da infância“, sublinhando que as consequências serão imediatas e severas e que toda esta situação poderia ter sido evitada.
“É inaceitável que a segurança das crianças tenha sido comprometida numa altura em que um quadro permanente está ao alcance [a Child Sexual Abuse Regulation]. Esta falha também levanta sérias preocupações sobre o processo de formulação de políticas: o principal responsável por este assunto, bem como inúmeros outros decisores, não interagiram com nenhuma organização de proteção da infância”, destacam num comunicado.
A mesma organização, que reúne mais de 80 ONGs e associações, lembra que os riscos não são apenas teóricos. Quando o quadro legal foi suspenso, pela aprovação da diretiva ePrivacy, “as denúncias de material de abuso sexual infantil caíram 58%, não porque o abuso tenha diminuído, mas porque os esforços de detecção deixaram de funcionar eficazmente”, referem. Foram estes dados que levaram à aprovação da derrogação que está em vigor, e que termina a 3 de abril.
Do lado das plataformas também os avisos sobem de tom. Google, LinkedIn, Meta, Snapchat, Microsoft e TikTok assinam uma carta conjunta a pedir para a União Europeia garantir que as plataformas possam continuar a proteger as crianças contra o aliciamento sexual de crianças e jovens e o material de abuso sexual de crianças.
As empresas dizem que a falta de ação “reduzirá a clareza jurídica que permitiu às empresas, durante quase 20 anos, detectar e denunciar voluntariamente material conhecido de abuso sexual de crianças (CSAM, na sigla em inglês) nos serviços de comunicação interpessoal, deixando as crianças em toda a Europa e no mundo com menos proteção do que tinham antes”. O problema não se limita à Europa, mas afeta todas as crianças e jovens cujas imagens de abusos circulam online e que vão deixar de poder ser identificadas.
O mecanismo de verificação conhecido como CSAM funciona como forma de denunciar imagens de abuso de crianças, recorrendo a uma espécie de impressão digital que as plataformas usam como identificadores para verificar os materiais e bloquearem a sua divulgação. As empresas dizem que podem agora perder essa ferramenta e que ficam limitadas na proteção das crianças.
Ao TEK Notícias, Tito de Morais, fundador dos projetos MiudosSegurosNa.Net e Agarrados à Net afirma que “se até ao dia 3 de abril não for aprovada uma extensão da derrogação atualmente em vigor, tal significará um retrocesso civilizacional gravíssimo e inaceitável, responsabilidade do legisladores europeus. Será um autêntico apagão digital dos direitos da criança na Europa” e acrescenta que um dos casos de que teve conhecimento era de uma vítima com apenas 7 horas de vida e que foi identificada pelo nome do hospital no lençol.
O Parlamento Europeu já tinha votado favoravelmente a derrogação e a relatora Birgit Sippel (S&D, Alemanha) afirmou na altura que “Temos a responsabilidade de combater o crime horrível de abuso sexual de crianças, ao mesmo tempo que salvaguardamos os direitos fundamentais de todos”.
