Etiqueta: legislação

O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências…

O Presidente da República considerou hoje que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de…

O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada lei dos metadados que encurta os prazos de…

O líder parlamentar do BE reiterou hoje a oposição do partido à utilização de metadados na investigação criminal e sublinhou…

A procuradora-geral da República, Lucília Gago, disse hoje haver “efetivamente o perigo” de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente…

O PCP manifestou hoje disponibilidade para contribuir ou avançar com uma iniciativa legislativa que possibilite às polícias acederem a metadados…

O Tribunal Constitucional vai analisar a arguição da Procuradora-geral da República em que é defendida a nulidade da decisão daquele…

A tensão China/Taiwan tem-se estendido à defesa de propriedade intelectual, com o Primeiro-Ministro de Taiwan a assumir publicamente que quer…

A proposta é da autoridade europeia da concorrência e deve ser incluída na nova diretiva dos serviços digitais, que volta…

Os gigantes da internet são os alvos da nova legislação europeia da concorrência, validada ontem à noite pelos três poderes…

O pacote regulatório de Digital Markets Act (DMA) pretende limitar o poder das grandes empresas no mercado digital e o…

Na primeira semana do ano, em que o teletrabalho será obrigatório para as funções que o permitam, a nova Lei…

A possibilidade de avançar com legislação neste sentido foi revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália, que vê a opção como um…

Um relatório preparado pela Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta de regulação da Inteligência Artificial na…

Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a…

As empresas vão passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias…

Um decreto-lei com normas de operação e regime sancionatório aplicável aos drones, que pretende manter um nível elevado e uniforme…

A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes…

A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo…

As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a…

O aviso é de um relatório da Catalyst Research, divulgado hoje, que defende que a legislação que está a ser…

A polémica à volta da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital é analisada e comentada por Eduardo Santos,…

O regulamento europeu que entra hoje em vigor e que será aplicado a partir de 7 de junho de 2022…

Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino…