Com votos a favor do PSD, PS, PAN, JPP, a proposta de lei recebeu hoje "luz verde" do Parlamento. Chega e Iniciativa Liberal votaram contra, com o CDS-PP, PCP, Livre e Bloco de Esquerda a absterem-se. O diploma baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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