Regulamento para mercado de criptoativos (MiCA) está aprovado e garante proteção de investidores na Europa

Ficou hoje completo o último passo para a regulamentação dos ativos digitais na Europa com a aprovação do regulamento MiCA pelo Conselho da UE. As novas regras entram em vigor em 2024.

A Europa é a primeira zona económica a avançar com regulamentação do mercado de criptoativos, que vem trazer mais estabilidade e garantia à atividade e aos investidores, preservando a estabilidade financeira numa altura em que a volatilidade das criptomoedas e os avanços lentos nas moedas estáveis e nas moedas digitais emitidas por bancos centrais ainda geram incertezas.

O Parlamento Europeu já tinha dado luz verde à MiCA (Markets in Crypto Assets) e agora fica completo o processo legislativo com a adoção pelo Conselho da UE do quadro regulamentar.

"É para mim uma enorme satisfação estarmos hoje a cumprir a nossa promessa de começar a regulamentar o setor dos criptoativos. Os acontecimentos recentes confirmaram a necessidade urgente de impor regras que protegerão melhor os europeus que investiram nestes ativos e impedirão a utilização abusiva do setor dos criptoativos para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo", sublinha Elisabeth Svantesson, ministra das Finanças da Suécia, que detém este semestre a presidência do Conselho.

O regulamento define obrigações para os criptoativos, os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos, incluindo o cumprimento das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

As novas regras abrangem os emitentes de token de consumo, os tokens referenciados a ativos e as chamadas criptomoedas estáveis, que estão associadas a entidades financeiras. Abrangem igualmente prestadores de serviços como as plataformas de negociação e as carteiras onde são detidos criptoativos.

"Este quadro regulamentar visa proteger os investidores e preservar a estabilidade financeira, permitindo simultaneamente a inovação e promovendo a atratividade do setor dos criptoativos", refere o Conselho da UE.

Com o regulamento, a União Europeia passa a dispor de um quadro regulamentar harmonizado, o que é visto como uma vantagem para o espaço económico onde alguns países já tinham a sua própria legislação. A ideia é que seja também uma oportunidade da Europa se destacar nesta área como pioneira na legislação de criptoativos.

O texto hoje aprovado decorre de uma proposta apresentada pela Comissão Europeia em setembro de 2020 e já tinha sido provisoriamente acordado pelos negociadores do Parlamento e do Conselho em junho de 2022, com foco na garantia de que as transferências de criptomoedas podem ser sempre rastreadas e as transações suspeitas bloqueadas.

As mesmas regras que são aplicadas aos movimentos financeiros são agora aplicados às transferências de criptoativos. As informações sobre a origem do ativo e sobre o seu beneficiário terão que acompanhar a transação e ser armazenadas em ambos os lados da transferência, naquela que é também conhecida como a "regra de viagem".

O novo pacote legistaltivo abrange transações superiores a 1.000 euros provenientes das carteiras privadas quando quando interagem com carteiras geridas por entidades prestadoras de serviços de criptoativos. As regras não se aplicam às transferências entre pessoas realizadas sem um prestador ou entre prestadores que atuem em seu nome.

O regulamento MiCA faz parte de um pacote legistativo para as finanças digitais onde se inclui o Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA).

"Este pacote vem colmatar uma lacuna na legislação da UE em vigor, ao assegurar que o atual quadro jurídico não coloca obstáculos à utilização de novos instrumentos financeiros digitais e, ao mesmo tempo, garante que essas novas tecnologias e produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação financeira e dos mecanismos de gestão dos riscos operacionais das empresas que operam na UE", sublinha o Conselho.

Clarificação é bem vinda, mas há dúvidas sobre a implementação

Ao SAPO TEK, Hugo Volz Oliveira, secretário e membro fundador do Instituto New Economy, tinha admitido que este é um passo que pode trazer maior clareza para o enquadramento da blockchain na Europa.

“Apesar de não ser uma regulação perfeita, o regulamento dos Mercados de Criptoactivos tem sido bem recebido pela indústria europeia e reconhecido internacionalmente como um enquadramento pioneiro e que pode ajudar a consolidar a cripto economia na Europa, ajudando a que o velho continente lidere os próximos passos na transformação digital trazida pela blockchain e no desenvolvimento da nova geração da internet - já que claramente não aproveitou a era dot com", explicou na altura da aprovação por parte do Parlamento Europeu.

Embora reconhecendo que uma lei não tem a capacidade de, por si só, desenvolver o ecossistema,  Hugo Volz Oliveira diz que "este é um bom primeiro passo nesse caminho e sem dúvida que contribuirá para tornar mais segura a participação dos cidadãos europeus na cripto economia, já que - como Lídia Pereira também notou - apesar “dos escândalos que aconteceram não pudessem ter sido evitados pelo MiCA, teriam pelo menos sido mitigados" - já que este regulamento obriga os CASPs (as bolsas e plataformas de custódia) a segregar fundos dos clientes e a obedecer a outros requisitos bem construídos se quiserem servir o mercado comum da UE".

Há porém dúvidas sobre os próximos passos da regulação, que são partilhados pelo secretário e membro fundador do Instituto New Economy. "Por um lado, quanto ao trabalho que a EBA e ESMA, duas autoridades supervisores da indústria financeira, irão desenvolver standards para implementar a MiCA ao longo dos próximos 12 a 18 meses. Por outro lado, quanto às pressões do Banco Central Europeu para que a Comissão Europeia desenhe uma nova versão do MiCA, que aperte o cerco à indústria de um modo que - por agora - parece ser altamente restritivo e parecido com o ataque que está a ocorrer nos Estados Unidos", descreve.

"Felizmente, o MiCA (e a TFR) serviu para unir a indústria dos cripto activos na Europa, colocando as várias associações nacionais em diálogo próximo. Pelo que acreditamos que seremos capazes de resistir às pressões dos incumbentes e garantir que a Europa continua a beneficiar das inovações trazidas por esta tecnologia emergente", sublinha.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação. Última atualização 11h02