Como cidadão de uma sociedade democrática assistem-lhe vários direitos. A participação no processo de formação das leis e noutras matérias relevantes para Portugal e para a União Europeia, é um deles e pode ser materializado através da consulta pública.

As consultas podem aplicar-se a várias matérias e em Portugal realizam-se através da divulgação pública no Portal do Governo - embora também possa estar disponível no site do respectivo ministério - ou do organismo que regula o sector. Este processo tem sempre associado um determinado período de tempo.

O "documento" apresentado reúne, normalmente, o projecto da iniciativa ou diploma sujeito a consulta, acompanhado de uma nota explicativa do mesmo, da legislação conexa aplicável e de outros documentos relevantes.

A participação é assegurada directamente através da entidade promotora, mediante um formulário próprio. No caso do Governo, cabe depois ao ministério visado assegurar a recolha, o tratamento e análise dos vários contributos.

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Para ficar a par das consultas colocadas em marcha pelo Executivo português - ou as anteriores - pode visitar a página do Portal do Governo concebida para o efeito.

Actualmente há vários processos de consulta pública a decorrer no país. Um dos mais recentes diz respeito ao anteprojecto do decreto-lei que permitirá a subscrição de seguros de saúde vitalício, a preços admissíveis e foi lançado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

O diploma quer colmatar uma lacuna nas seguradoras, que deixam de fazer seguros de saúde a partir de uma determinada idade e, quando o fazem, é a preços exorbitantes, uma vez que o risco do cliente adoecer é mais elevado.

A Europa também concentra a lista de consultas públicas a decorrer e as entretanto vencidas numa única página. O convite é feito a partir do site A sua voz na Europa.

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Entre as muitas matérias discutidas, destaque para a neutralidade da rede, já noticiada no TeK. Nesta consulta pública a Comissão Europeia quer conhecer a opinião de fornecedores de serviços e de conteúdos, consumidores, empresas e investigadores sobre potenciais problemas associados a certas formas de gestão do tráfego da Internet e saber se o novo quadro regulamentar das telecomunicações é suficiente para os resolver.

Além disso, visa a recolha de informações sobre os aspectos técnicos e económicos, as questões da qualidade de serviço e a possibilidade de as liberdades na Internet poderem ser afectadas.

Os assuntos submetidos a discussão, tanto em Portugal, como no âmbito da União Europeia, estão longe de se esgotarem nestes dois exemplos, que servem essencialmente para lembrar que os cidadãos de um sistema político democrático podem e devem ser mais proactivos, aproveitando a oportunidade que lhes é oferecida. Se as várias opiniões individuais chegam para fazer a diferença é outra conversa, mas pelo menos não podemos ser acusados de nem sequer tentar.