“A lei é clara quando diz que, para haver transporte de passageiros, ele só pode ser feito por operadores de transporte” afirmou o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, esta terça-feira, no Parlamento, realçando que “a Uber não é um operador de transporte”.

O governante, que tutela os transportes urbanos, falava na comissão parlamentar conjunta de Ambiente e Economia, no âmbito de debate sobre o Orçamento do Estado para 2016.

João Matos Fernandes realçou que o Governo defende que “haja novas plataformas de contratação de transporte, só que para operadores de transporte” e a Uber não tem este estatuto, escreve a Lusa.

O ministro do ambiente, que respondia a questões colocadas pelo deputado comunista, Bruno Dias, defendeu ainda que é necessário reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização sobre a atividade da Uber. “Não há aqui um libelo contra a tecnologia, mas a lei é clara. O transporte de passageiros só pode ser prestado por operadores de transportes”.

O deputado do PCP tinha questionado o Governo sobre “o funcionamento não licenciado e isento de impostos” da Uber, acusando a tecnológica de “concorrência desleal”, porque não “passa faturas, não paga impostos, não paga contribuição para a segurança social, não paga o PEC, não pagar IRC, nem IVA, como pagam os táxis” entre outras críticas.

O diretor-geral da Uber em Portugal, Rui Bento, reagiu e, em carta enviada ao deputado, esclareceu que a tecnológica opera “apenas com prestadores de serviço licenciados de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente Táxis Letra A, Táxis Letra T, operadores turísticos e empresas de rent-a-car“, e que a plataforma eletrónica que utiliza é “homologada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo o IVA a ser pago ao Estado português à taxa legal em vigor”, entre outras informações, refere o Observador.

Rui Bento esclarece ainda que a Uber “é uma plataforma de tecnologia que liga pessoas que querem ser transportadas a prestadores licenciados de transporte, da mesma forma que o Booking.com liga pessoas a prestadores de serviços hoteleiros, o Airbnb liga pessoas a opções de alojamento local, ou uma central de táxis luga pessoas a motoristas de táxi”.

Em declarações à agência Lusa, o advogado da Uber, Tiago Félix da Costa, classificou de “abusivas” as declarações do ministro do Ambiente hoje no parlamento.

“Dizer que a atuação da Uber em Portugal é ilegal parece-me uma afirmação, porventura, abusiva. Em primeiro lugar, a Uber não presta serviços de transporte e, em segundo lugar, os serviços Uber prestados em Portugal não foram objeto de nenhuma resolução de nenhum tribunal”, sublinhou Tiago Félix da Costa. 

O advogado voltou a reforçar que os serviços Uber prestados em Portugal “são apenas serviços de mediação prestados através de uma plataforma electrónica”, não havendo, segundo o próprio, nenhuma regra legal “que impeça, limite ou restrinja” este tipo de serviços.

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