Cartão de Cidadão vai permitir recenseamento eleitoral automático

Está aprovada a alteração legislativa que abre caminho à possibilidade do Cartão de Cidadão ser um veículo automático para o recenseamento. A interoperabilidade garante aos cidadãos residentes em território nacional ver facilitado este acto obrigatório.

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Proposta de Lei que vai permitir enquadrar meios tecnológicos de suporte ao recenseamento eleitoral. A alteração vai garantir a inscrição automática no sistema de recenseamento eleitoral dos cidadãos que residam em território nacional, com base na plataforma do Cartão de Cidadão.



É esta interoperabilidade entre SIGRE (Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral) e a plataforma de serviços do Cartão de Cidadão que garante a inscrição automática dos eleitores, de acordo com a morada constante dos sistemas de identificação.



A proposta de Lei em questão é a quarta alteração efectuada ao regime de recenseamento eleitoral para garantir a sua simplificação e modernização e estava preconizada no Simplex.



A medida vem no seguimento da criação da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), o primeiro passo depois da reforma legislativa feita nesta área e vai dar às comissões recenseadoras o acesso online às listas de informação com os dados dos eleitores.



Em comunicado o governo explica que esta forma de recenseamento automático vai permitir eliminar um conjunto de erros nas bases de dados e aumentar a fiabilidades destes cadernos, nomeadamente ao nível da sua actualização.

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